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PL 568/2003
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Rogério Silva - PPS/MT 31/03/2003
Ementa
Estabelece a modalidade de técnica na licitação para outorga de concessão ou permissão para exploração de serviços de radiodifusão.
Indexação
Obrigatoriedade, licitação, concessão, permissão, exploração, radiodifusão, emissora, rádio, televisão, exclusividade, critérios, capacidade técnica, proibição, cobrança, concessão de uso, radiofreqüência.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
05/07/2006 Ciente. Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o PL n. 568/03, nos termos do art. 24, inciso II, alínea "g", do RICD. Oficie-se e, após, publique-se.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
31/03/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Rogério Silva (PPS-MT).
28/04/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público,Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática,Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54)- Art. 24, II
05/05/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 06 05 03 PAG 18120 COL 02.
06/05/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP.
29/05/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designado Relator, Dep. Cláudio Magrão
30/05/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 02/06/2003
06/06/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
03/06/2004 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Parecer do Relator, Dep. Cláudio Magrão, pela rejeição.
20/10/2004 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
Vista ao Deputado Jovair Arantes.
25/10/2004 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Prazo de vista encerrado.
17/11/2004 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
Aprovado por Unanimidade o Parecer
02/12/2004 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Recebimento pela CCTCI.
08/12/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 09/12/04 PAG 53685 COL 01, Letra A.
30/05/2005 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Designada Relatora, Dep. Luiza Erundina (PSB-SP)
31/05/2005 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 01/06/2005
08/06/2005 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
17/10/2005 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Parecer da Relatora, Dep. Luiza Erundina (PSB-SP), pela aprovação, com substitutivo.
18/10/2005 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 19/10/2005)
31/10/2005 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
30/11/2005 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00
Vista ao Deputado Takayama.
05/12/2005 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Prazo de Vista Encerrado
05/04/2006 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Devolvida à Relatora, Dep. Luiza Erundina (PSB-SP)
04/05/2006 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
07/06/2006 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00
Aprovado por Unanimidade o Parecer
08/06/2006 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
21/06/2006 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Júlio Cesar (PFL-PI)
30/06/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido OF 123/06, da CCTCI, comunicando que o PL 568/03 recebeu pareceres divergentes da CTASP e CCTCI.
05/07/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ciente. Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o PL n. 568/03, nos termos do art. 24, inciso II, alínea "g", do RICD. Oficie-se e, após, publique-se.
07/07/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CCTCI o Oficio 1374/06 - SGM/P transferindo ao Plenário a competência para apreciação deste. Cópia à CFT.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 160 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.
06/03/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 568/2003    Histórico de Despachos
Data Despacho
28/04/2003 Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público,Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática,Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54)- Art. 24, II
PL 568/2003    Pareceres apresentados
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCTCI => PL 568/2003 Parecer do Relator 17/10/2005 Luiza Erundina Parecer da Relatora, Dep. Luiza Erundina (PSB-SP), pela aprovação, com substitutivo.
SBT 1 CCTCI => PL 568/2003 Substitutivo 17/10/2005 Luiza Erundina
PAR 1 CCTCI => PL 568/2003 Parecer de Comissão 07/06/2006 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer da Relatora, Dep. Luiza Erundina (PSB-SP), pela aprovação, com substitutivo.
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTASP => PL 568/2003 Parecer do Relator 03/06/2004 Cláudio Magrão Parecer do Relator, Dep. Cláudio Magrão, pela rejeição.
PAR 1 CTASP => PL 568/2003 Parecer de Comissão 17/11/2004 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Cláudio Magrão, pela rejeição.