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PRL 1 CCJC => PEC 57/1999
Parecer do Relator
Acessória de:
PEC 57/1999
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Léo Alcântara - PSDB/CE 24/11/1999
Ementa
Parecer do Relator, Dep. Léo Alcântara, pela admissibilidade desta.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
24/11/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Léo Alcântara, pela admissibilidade desta.
Tramitação
Data Andamento
24/11/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Léo Alcântara
Parecer do Relator, Dep. Léo Alcântara, pela admissibilidade desta.