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REQ 23/2003 CDHM
Requerimento
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Leonardo Mattos - PV/MG 25/03/2003
Ementa
Requer, nos termos regimentais, a realização de audiência pública em São Gonçalo de Sapucaí/MG, com a finalidade de discutir e apurar os casos de tortura, abuso de autoridade e produção ilícita de provas praticadas contra os cidadãos do município e circunvizinhos, por delegado e agentes de polícia da cidade.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
02/04/2003 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Aprovado o Requerimento
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
25/03/2003 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Apresentação do Requerimento pelo Dep. Leonardo Mattos
02/04/2003 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) - 14:30 Reunião Deliberativa
Aprovado o Requerimento