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PL 557/2003 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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João Herrmann Neto - PPS/SP |
27/03/2003 |
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Ementa |
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Determina a publicidade dos valores das multas decorrentes da aplicação do Código de Defesa do Consumidor revertidos para o Fundo Nacional de que trata a Lei nº 7.347, de 1985. |
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Explicação da Ementa |
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Altera a Lei nº 8.078, de 1990. |
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Indexação |
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Alteração, Código de Defesa do Consumidor, exigência, publicidade, divulgação, arrecadação, multa, danos, meio ambiente, consumidor, obra urbanística, reversão, fundo nacional. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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24/11/2010 |
(SUBSTITUTIVO DO SENADO)
Às Comissões de
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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24/11/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
(SUBSTITUTIVO DO SENADO)
Às Comissões de
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária |
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17/08/2011 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Aprovado o Parecer. |
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07/02/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (2) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
08/08/2011 -
Parecer do Relator, Dep. Dimas Ramalho (PPS-SP), pela aprovação do Substitutivo do Senado ao PL 557/2003.
17/08/2011 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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27/03/2003 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado João Herrmann Neto (PPS-SP). |
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22/04/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias; e de Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54) - Art. 24, II |
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24/04/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 25 04 03 PAG 16585 COL 02. |
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25/04/2003 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) |
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• |
Recebimento pela CDCMAM. |
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28/04/2003 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) |
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• |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto |
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06/05/2003 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. |
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07/05/2003 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) |
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• |
Designado Relator, Dep. Celso Russomanno |
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21/05/2004 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Celso Russomanno |
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24/05/2004 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Celso Russomanno, pela aprovação, com emenda. |
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09/06/2004 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Celso Russomanno, pela aprovação, com emenda. |
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09/06/2004 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto |
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07/10/2004 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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08/10/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor publicado no DCD de 09/10/04, Letra A. |
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05/04/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI) |
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06/04/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 07/04/2005 |
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13/04/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. |
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31/05/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos da Emenda da Comissão de Defesa do Consumidor. |
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09/10/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 17:00 Reunião |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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16/10/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 17/10/06 PÁG 47077 COL 01., Letra B. |
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23/10/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 24/10/2006) |
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06/11/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos. |
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07/11/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Ofício SGM-P 1775/2006 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. |
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08/11/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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09/11/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator da Redação Final, Dep. Darci Coelho (PP-TO) |
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• |
Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Darci Coelho |
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21/11/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião |
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• |
Aprovada a Redação Final por Unanimidade |
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30/11/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 571/06/PS-GSE |
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12/11/2010 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Recebido o Ofício nº 2224/2010, do Senado Federal, que comunica que o SF aprovou, em revisão, nos termos do substitutivo cm anexo, o Projeto de Lei da Cânmra n°º116, de 2006 (PL n° 557, de 2003, nessa Casa), que "Determina a publicidade dos valores das rnultas decorrentes da aplicação do Código de Defesa do Consumidor revertidos para o Fundo Nacional de que trata a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985; e altera Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990". PL 557-D/03. |
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12/11/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado n. 557/2003, pelo Senado Federal, que: "Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 116, de 2006 (PL nº 557, de 2003, na Casa de origem), que 'Determina a publicidade dos valores das multas decorrentes da aplicação do Código de Defesa do Consumidor revertidos para o Fundo Nacional de que trata a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985; e altera Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990'. Substitua-se o Projeto pelo seguinte: Altera a Lei nº 9.008, de 21 de março de 1995, para determinar a publicidade dos valores revertidos ao Fundo Nacional de que trata a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985". PL 557-D/03. |
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24/11/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
(SUBSTITUTIVO DO SENADO)
Às Comissões de
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária |
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01/12/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial - Letra D - Substitutivo do Senado Federal |
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01/12/2010 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Recebimento pela CDC. |
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08/12/2010 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Claudio Cajado (DEM-BA) |
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09/12/2010 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDC, pelo Deputado Claudio Cajado (DEM-BA). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Claudio Cajado (DEM-BA), pela aprovação do Substititutivo do Senado Federal apresentado ao PL 557/2003. |
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17/03/2011 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Filipe Pereira (PSC-RJ) |
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13/04/2011 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Devolvida sem Manifestação. |
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• |
Designado Relator, Dep. Dimas Ramalho (PPS-SP) |
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08/08/2011 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CDC, pelo Deputado Dimas Ramalho (PPS-SP). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Dimas Ramalho (PPS-SP), pela aprovação do Substitutivo do Senado ao PL 557/2003. |
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17/08/2011 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa |
|
|
• |
Aprovado o Parecer. |
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|
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|
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|
25/08/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Recebimento pela CCJC. |
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|
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|
|
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29/10/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Andre Moura (PSC-SE) |
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02/02/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado no DCD de 03/02/17, PÁG 790 COL 01, Letra E. |
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07/02/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 557/2003 Emendas apresentadas |
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PL 557/2003 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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22/04/2003 |
Às Comissões de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias; e de Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54) - Art. 24, II
|
|
|
24/11/2010 |
(SUBSTITUTIVO DO SENADO)
Às Comissões de
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
|
|
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|
PL 557/2003 Pareceres apresentados |
|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CCJC => PL 557/2003 |
Parecer do Relator |
31/05/2005 |
Paes Landim |
|
Parecer do Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos da Emenda da Comissão de Defesa do Consumidor. |
|
|
|
PAR 1 CCJC => PL 557/2003 |
Parecer de Comissão |
09/10/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos da Emenda da Comissão de Defesa do Consumidor. |
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|
RDF 1 CCJC => PL 557/2003 |
Redação Final |
09/11/2006 |
Darci Coelho |
|
|
|
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|
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CDC => PL 557/2003 |
Parecer do Relator |
24/05/2004 |
Celso Russomanno |
|
Parecer do Relator, Dep. Celso Russomanno, pela aprovação, com emenda. |
|
|
|
CVO 1 CDC => PL 557/2003 |
Complementação de Voto |
09/06/2004 |
Celso Russomanno |
|
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Celso Russomanno, pela aprovação, com emenda. |
|
|
|
PAR 1 CDC => PL 557/2003 |
Parecer de Comissão |
07/07/2004 |
Comissão de Defesa do Consumidor |
|
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Celso Russomanno, pela aprovação..
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Celso Russomanno, pela aprovação. |
|
|
|
PRL 2 CDC => PL 557/2003 |
Parecer do Relator |
09/12/2010 |
Claudio Cajado |
|
Parecer do Relator, Dep. Claudio Cajado (DEM-BA), pela aprovação do Substititutivo do Senado Federal apresentado ao PL 557/2003. |
|
|
|
PRL 3 CDC => PL 557/2003 |
Parecer do Relator |
08/08/2011 |
Dimas Ramalho |
|
Parecer do Relator, Dep. Dimas Ramalho (PPS-SP), pela aprovação do Substitutivo do Senado ao PL 557/2003. |
|
|
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PAR 2 CDC => PL 557/2003 |
Parecer de Comissão |
17/08/2011 |
Comissão de Defesa do Consumidor |
|
Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Dimas Ramalho (PPS-SP), pela aprovação do Substitutivo do Senado ao PL 557/2003. |
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