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EMC 1/2003 CE => PL 183/2003
Emenda na Comissão
Acessória de:
PL 183/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Elimar Máximo Damasceno - PRONA/SP 27/03/2003
Ementa
Acrescente-se parágrafo  ao art. 3º do projeto a seguinte expressão:
                             "Art. 3º.....................................................................................
                             Para esse fim, serão utilizados recursos do orçamento da União vinculados, pelo art. 212, caput, da Constituição Federal, a despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino".
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
27/03/2003 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Apresentação da Emenda pelo Dep. Elimar Máximo Damasceno