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EMC 1/2003 CSSF => PL 120/2003
Emenda na Comissão
Acessória de:
PL 120/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Elimar Máximo Damasceno - PRONA/SP 27/03/2003
Ementa
Dê-se ao parágrafo único , do art. 6º , proposto no Projeto de Lei nº 120 , de 2003 a seguinte redação:
" Parágrafo único - O filho resultante da reprodução médica assistida tem assegurados os seus direitos sucessórios desde o momento da fecundação".
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
27/03/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Elimar Máximo Damasceno