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PL 552/2003
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Maria do Rosário - PT/RS 27/03/2003
Ementa
Acrescenta parágrafo ao art. 4º da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990.
Explicação da Ementa
Estabelece que o período para pagamento do seguro-desemprego para o trabalhador deficiente, será o dobro do estabelecido em lei.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
22/04/2003 Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação (Art. 54); e de Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54) - Art. 24, II
Última Ação Legislativa
Data Ação
20/10/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL 552/2003, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 27/10/04 Pag 46256 Col 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
27/03/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pela Deputada Maria do Rosário (PT-RS).
22/04/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação (Art. 54); e de Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54) - Art. 24, II
• Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação (Art. 54); e de Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54) - Art. 24, II
24/04/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebimento pela CTASP.
24/04/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 25 04 03 PAG 16583 COL 01.
29/05/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designado Relator, Dep. Tarcisio Zimmermann
30/05/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 02/06/2003
06/06/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
06/11/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Parecer do Relator, Dep. Tarcisio Zimmermann, pela aprovação, com substitutivo
14/11/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 17/11/2003
24/11/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
31/03/2004 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
07/04/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
13/04/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 14/04/04, Pag 16115 Col 02, Letra A.
27/04/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Félix Mendonça (PFL-BA)
30/04/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 03/05/2004
12/05/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
03/06/2004 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento pelo Dep. Celso Russomanno
30/06/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Parecer do relator, Dep. Félix Mendonça, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
07/07/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
09/07/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 10/07/04, Pag 32406 Col 01, Letra B.
30/07/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 54, combinado com o artigo 58, § 4º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 2º (05 sessões).
DCD 12/08/04 Pag 34692 Col 02.
09/08/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo para Recurso.
17/08/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o Requerimento nº 1916/04 do Dep Celso Russomanno, solicitando a apensação deste Projeto ao PL. 3.638/00.
08/09/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ato da Presidência da Câmara dos Deputados, determina a suspensão dos prazos recursais previstos no Regimento Interno a partir de 02.08.04, considerando a excepcionalidade do presente período que antecede as eleições municipais. DCD 09 09 04 Pág 38663 Col 01.
05/10/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ato do Presidente da Câmara dos Deputados, resolve retomar a contagem dos prazos recursais previstos no Regimento Interno, suspensos em 02 de agosto passado, a partir de 06 de outubro do corrente ano. DCD 167, de 06/10/04 - Suplemento
07/10/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Reabertura do prazo: Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 54, combinado com o artigo 58, § 4º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 2º (05 sessões) de 07 a 15 10 04.
DCD 07/10/04 Pag 43067 Col 02.
20/10/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivamento do PL 552/2003, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 27/10/04 Pag 46256 Col 01.
16/11/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao Arquivo - Mem. 305
06/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 70, DE 2007, pelo Deputado(a) Maria do Rosário, que solicita o desarquivamento de proposição.
14/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-70/2007.
DCD 15 03 07 PAG 9970 COL 01.
04/02/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 222/2015, pela Deputada Maria do Rosário (PT-RS), que: "Requer o desarquivamento do Projeto de Lei  552/2003".
10/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-222/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.