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PL 552/2003 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Maria do Rosário - PT/RS |
27/03/2003 |
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Ementa |
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Acrescenta parágrafo ao art. 4º da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990. |
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Explicação da Ementa |
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Estabelece que o período para pagamento do seguro-desemprego para o trabalhador deficiente, será o dobro do estabelecido em lei. |
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Indexação |
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Alteração, Lei do Seguro-desemprego, aumento, período, prazo em dobro, pagamento, benefício, desempregado, pessoa portadora de deficiência. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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22/04/2003 |
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação (Art. 54); e de Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54) - Art. 24, II |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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20/10/2004 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL 552/2003, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 27/10/04 Pag 46256 Col 01. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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27/03/2003 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pela Deputada Maria do Rosário (PT-RS). |
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22/04/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação (Art. 54); e de Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54) - Art. 24, II |
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• |
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação (Art. 54); e de Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54) - Art. 24, II |
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24/04/2003 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Recebimento pela CTASP. |
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24/04/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 25 04 03 PAG 16583 COL 01. |
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29/05/2003 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Designado Relator, Dep. Tarcisio Zimmermann |
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30/05/2003 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 02/06/2003 |
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06/06/2003 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. |
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06/11/2003 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Tarcisio Zimmermann, pela aprovação, com substitutivo |
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14/11/2003 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 17/11/2003 |
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24/11/2003 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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31/03/2004 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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07/04/2004 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Recebimento pela CFT. |
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13/04/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 14/04/04, Pag 16115 Col 02, Letra A. |
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27/04/2004 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Designado Relator, Dep. Félix Mendonça (PFL-BA) |
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30/04/2004 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 03/05/2004 |
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12/05/2004 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. |
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03/06/2004 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento pelo Dep. Celso Russomanno |
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30/06/2004 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Parecer do relator, Dep. Félix Mendonça, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. |
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07/07/2004 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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09/07/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 10/07/04, Pag 32406 Col 01, Letra B. |
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30/07/2004 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 54, combinado com o artigo 58, § 4º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 2º (05 sessões).
DCD 12/08/04 Pag 34692 Col 02. |
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09/08/2004 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Encerramento automático do Prazo para Recurso. |
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17/08/2004 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Indeferido o Requerimento nº 1916/04 do Dep Celso Russomanno, solicitando a apensação deste Projeto ao PL. 3.638/00. |
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08/09/2004 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Ato da Presidência da Câmara dos Deputados, determina a suspensão dos prazos recursais previstos no Regimento Interno a partir de 02.08.04, considerando a excepcionalidade do presente período que antecede as eleições municipais. DCD 09 09 04 Pág 38663 Col 01. |
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05/10/2004 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Ato do Presidente da Câmara dos Deputados, resolve retomar a contagem dos prazos recursais previstos no Regimento Interno, suspensos em 02 de agosto passado, a partir de 06 de outubro do corrente ano. DCD 167, de 06/10/04 - Suplemento |
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07/10/2004 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Reabertura do prazo: Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 54, combinado com o artigo 58, § 4º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 2º (05 sessões) de 07 a 15 10 04.
DCD 07/10/04 Pag 43067 Col 02. |
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20/10/2004 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivamento do PL 552/2003, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 27/10/04 Pag 46256 Col 01. |
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16/11/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Ao Arquivo - Mem. 305 |
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06/02/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQUERIMENTO N.º 70, DE 2007, pelo Deputado(a) Maria do Rosário, que solicita o desarquivamento de proposição. |
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14/03/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-70/2007.
DCD 15 03 07 PAG 9970 COL 01. |
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04/02/2015 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 222/2015, pela Deputada Maria do Rosário (PT-RS), que: "Requer o desarquivamento do Projeto de Lei 552/2003". |
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10/02/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-222/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 552/2003 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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22/04/2003 |
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação (Art. 54); e de Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54) - Art. 24, II
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22/04/2003 |
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação (Art. 54); e de Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54) - Art. 24, II
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PL 552/2003 Pareceres apresentados |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CFT => PL 552/2003 |
Parecer do Relator |
30/06/2004 |
Félix Mendonça |
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Parecer do relator, Dep. Félix Mendonça, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. |
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PAR 1 CFT => PL 552/2003 |
Parecer de Comissão |
07/07/2004 |
Comissão de Finanças e Tributação |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do relator, Dep. Félix Mendonça, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. |
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Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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|
PRL 1 CTASP => PL 552/2003 |
Parecer do Relator |
06/11/2003 |
Tarcisio Zimmermann |
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Parecer do Relator, Dep. Tarcisio Zimmermann, pela aprovação, com substitutivo |
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SBT 1 CTASP => PL 552/2003 |
Substitutivo |
13/11/2003 |
Tarcisio Zimmermann |
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PAR 1 CTASP => PL 552/2003 |
Parecer de Comissão |
31/03/2004 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço P |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Tarcisio Zimmermann, pela aprovação, com substitutivo |
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PL 552/2003 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 1916/2004 => PL 3638/2000 |
Requerimento de Apensação |
03/06/2004 |
Celso Russomanno |
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Requer a apensação dos Projetos de Lei abaixo relacionados ao Projeto de Lei 3638/2000 do então Deputado Federal, e atual Senador da Republica Paulo Paim - Institui o Estatuto do Portador de Necessidades Especiais e dá outras providências, que dispõe sobre as Pessoas Portadoras de Deficiência. |
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REQ 222/2015 => PL 552/2003 |
Requerimento de Desarquivamento de Proposições |
04/02/2015 |
Maria do Rosário |
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Requer o desarquivamento do Projeto de Lei 552/2003. |
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