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PL 551/2003

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 1562/1999

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

José Roberto Arruda - PFL/DF

27/03/2003

Ementa

Altera dispositivos da Lei  nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral.

Explicação da Ementa

Proibe a coligação de partidos políticos nas eleições proporcionais.

Indexação

Alteração, Código Eleitoral, proibição, coligação partidária, eleição proporcional.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

22/04/2003

Apense-se ao PL-1562/1999.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

30/05/2007

Plenário (PLEN) Declarado prejudicado, em face da rejeição do PL 8039/1986, ao qual se encontrava apensado o PL 1562/1999.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

27/03/2003

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado José Roberto Arruda (PFL-DF).

22/04/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se ao PL-1562/1999.

24/04/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 25 04 03 PAG 16581 COL 02.

30/05/2007

Plenário (PLEN)

•

Declarado prejudicado, em face da rejeição do PL 8039/1986, ao qual se encontrava apensado o PL 1562/1999.

12/07/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.348, DE 2007, pelo Deputado(a) Enio Bacci, que solicita o desarquivamento de proposição.

17/07/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFT em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente. DCD de 18 07 07 PÁG 36841 COL 01.

14/08/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.441, DE 2007, pelo Deputado(a) Dr. Pinotti, que solicita o desarquivamento de proposição.

21/08/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1441/07, em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente. DCD de 22/08/07 PÁG 41419 COL 01.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 551/2003    Histórico de Despachos

Data

Despacho

22/04/2003

Apense-se ao PL-1562/1999.