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PL 547/2003
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 12669/2012
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Reginaldo Lopes - PT/MG 27/03/2003
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas de beneficiamento e comércio de laticínios informar ao produtor de leite o valor pago pelo produto até o dia cinco de cada mês e a proibição de diferenciação de preços entre produtores e a proibição da prática de cotas de excedente, chamado de produção excedente, entre os períodos das águas.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
16/04/2003 Às Comissões de Agricultura e Política Rural; e de Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54) - Art. 24, II
Última Ação Legislativa
Data Ação
19/06/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12669/2012. DOU 20/06/12 PÁG 01 COL 01.
26/06/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 1.254/12(SF) encaminhando autógrafo sancionado.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
27/03/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Reginaldo Lopes (PT-MG).
16/04/2003 Seção de Registro e Controle de Análise da Proposição/SGM (SECAP(SGM))
• Às Comissões de Agricultura e Política Rural; e de Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54) - Art. 24, II
24/04/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 25 04 03 PAG 16580 COL 02.
28/04/2003 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Recebimento pela CAPR.
05/05/2003 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Designado Relator, Dep. Leonardo Vilela
06/05/2003 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
13/05/2003 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
28/05/2003 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Devolvida sem Manifestação.
05/06/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-1051/2003.
24/06/2003 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Designado Relator, Dep. João Grandão
02/09/2003 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Devolvido ao Relator, Dep. João Grandão
05/09/2003 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Parecer do Relator, Dep. João Grandão, pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PL 1051/03, apensado.
17/09/2003 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Vista ao Deputado Leonardo Vilela.
18/09/2003 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Devolução de Vista (Dep. Leonardo Vilela).
24/09/2003 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Retirado de pauta pelo Relator
21/10/2003 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Parecer com Complementação de Voto, Dep. João Grandão, pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 1051/2003, apensado.
22/10/2003 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 23/10/2003
31/10/2003 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Encerrado o prazo para emendas. Foi apresentada uma emenda ao substitutivo.
19/11/2003 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Pela aprovação deste na forma do substitutivo apresentado e da emenda oferecida ao substitutivo, e pela rejeição do PL 1051/2003, apensado.
31/03/2004 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto, apresentou voto em separado o Deputado Leonardo Vilela
01/04/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-1051/2003 apensada.
05/04/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural publicado no DCD de 06/04/04, Pag 14626 Col 01,  Letra A.
14/07/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Isaías Silvestre (PSB-MG)
03/08/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 04/08/2004
13/08/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
19/11/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer do Relator, Dep. Isaías Silvestre, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, da Emenda a ele apresentada e do PL 1051/2003, apensado, com emenda.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 160 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.
05/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 8, DE 2007, pelo Deputado(a) Reginaldo Lopes, que solicita o desarquivamento de proposição.
DCD de 03 03 07 PÁG 7978 COL 02.
02/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado, nos termos do art. 105 do RICD, em atendimento ao REQ 8/07.
DCD de 03/03/07 PÁG 7979 COL 01.
08/04/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. João Magalhães (PMDB-MG)
09/04/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 10/04/2008)
17/04/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
06/05/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. João Magalhães
• Parecer do Relator, Dep. João Magalhães (PMDB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo e da Subemenda ao Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e do PL 1051/2003, apensado, com emenda.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
09/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ 288/2011, pelo Dep. Reginaldo Lopes, que solicita o desarquivamento de proposição.
17/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-288/2011.
18/05/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 19/05/2011)
02/06/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
14/06/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Vista ao Deputado Dimas Fabiano.
16/06/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo de Vista Encerrado
21/06/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta, apresentado pelo Dep. Espiridião Amin.
02/08/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Aprovado o Parecer.
08/08/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
10/08/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 11/08/11, PÁG 40662 COL 01, Letra B.
11/08/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 12/08/2011): Projeto de Lei nº 547/2003, principal, com parecer favorável; e Projeto de Lei nº 1.051/2003, apensado, com parecer contrário, sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD.
24/08/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
25/08/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desapensação automática do PL 1.051/2003, apensado, em face do seu arquivamento nos termos do artigo 133 do RICD.
• Ofício SGM-P 1358/2011 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
• Encaminhado à CCP
26/08/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
02/09/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator da Redação Final, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)
• Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
13/09/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Aprovada a Redação Final.
20/09/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 273/11/PS-GSE.
31/05/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 1.077/12(SF) comunicando remessa à sanção.
19/06/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Ordinária 12669/2012. DOU 20/06/12 PÁG 01 COL 01.
26/06/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 1.254/12(SF) encaminhando autógrafo sancionado.