PL 543/2003

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

João Mendes de Jesus - PDT/RJ

27/03/2003

Ementa

Altera a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que "regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências".

Explicação da Ementa

Obriga a realização de campanhas de esclarecimento sobre planejamento familiar.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

24/11/2004

Requerimento nº 2216/2004, da CSSF, solicita tramitação conjunta dos PLs 543/03, 1696/03, 1967/03, 2059/03 e 3236/04 ao PL 207/03. Deferido Parcialmente.
DCD 25 11 04 PÁG 50805 COL 01.

Apensados

Apensados ao PL 543/2003 (1)

PL 1697/2003

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

27/03/2003

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado João Mendes de Jesus (PDT-RJ).

22/04/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54) - Art. 24, II

24/04/2003

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Recebimento pela CSSF.

24/04/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 25 04 03 PAG 16577 COL 02.

02/05/2003

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designada Relatora, Dep. Zelinda Novaes

05/05/2003

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto

12/05/2003

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

04/08/2003

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Parecer da Relatora, Dep. Zelinda Novaes, pela aprovação.

20/11/2003

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designado Relator, Dep. Dr. Francisco Gonçalves

24/11/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Requerimento nº 2216/2004, da CSSF, solicita tramitação conjunta dos PLs 543/03, 1696/03, 1967/03, 2059/03 e 3236/04 ao PL 207/03. Deferido Parcialmente.
DCD 25 11 04 PÁG 50805 COL 01.

25/11/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-1697/2003.

15/03/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhado à CSSF, o projeto reconstituído.

09/01/2007

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Devolvida sem Manifestação.

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 160 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.

06/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 20, DE 2007, pelo Deputado(a) Geraldo Resende, que solicita o desarquivamento de proposição.

06/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-20/2007 => PL-600/2003.
DCD de 07/03/07 PÁG 8355 COL 01.

14/03/2007

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designado Relator, Dep. Jofran Frejat (PR-DF)

15/03/2007

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/03/2007)

26/03/2007

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

23/04/2007

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSSF, pelo Dep. Jofran Frejat

24/04/2007

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Jofran Frejat (PR-DF)

04/05/2007

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CSSF, pelo Dep. Jofran Frejat

•

Parecer do Relator, Dep. Jofran Frejat (PR-DF), pela rejeição deste, das Emendas 1/2003, 02/2003 apresentadas na Comissão e do PL 1697/2003, apensado.

23/05/2007

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Vista conjunta aos Deputados Geraldo Resende, Maurício Trindade e Pastor Manoel Ferreira.

29/05/2007

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Prazo de Vista Encerrado

30/05/2007

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta a pedido do Relator.

13/06/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento nº 1160/2007, pelo Deputado Geraldo Resende, que solicita a desapensação do Projeto de Lei nº 1.697, de 2003, do Projeto de Lei nº 543, de 2003.

21/06/2007

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CSSF, pelo Dep. Pastor Manoel Ferreira

29/06/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o REQ 1160/07, conforme seguinte despacho: "Indefiro a solicitação de desapensação, tendo em vista que a apensação obedeceu ao disposto no artigo 142 e parágrafo único do RICD (matéria análoga ou conexa). Oficie-se e, após, publique-se."
DCD 30 06 07 PAG 33564 COL 01.

18/09/2007

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 14:30 Reunião Deliberativa

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Pastor Manoel Ferreira

19/09/2007

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.

21/09/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

25/09/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 26/09/07, PÁG 49925 COL 01, Letra A.

27/09/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 28/09/2007).

09/10/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.

10/10/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do art. 133 do RICD.
DCD de 11/10/07 PÁG 53767 COL 01.

25/03/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

ao Arquivo - Memorando nº 56/08 - COPER