PL 540/2003

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

André Luiz - PMDB/RJ

27/03/2003

Ementa

Cancela as multas por avanço de sinal aplicadas por fiscalização eletrônica no período compreendido entre as vinte e três e cinco horas, em todo o Território Nacional.

Explicação da Ementa

Inclui o avanço de sinal (semáforo).

Indexação

Concessão, remissão, cancelamento, pagamento, multa, condutor, motorista, infração, trânsito, fiscalização, excesso, velocidade, sinalização, veículo automotor, aparelho eletrônico, limitação, horário noturno.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

22/04/2003

Às Comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54) - Art. 24, II

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

27/03/2003

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado André Luiz (PMDB-RJ).

22/04/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54) - Art. 24, II

24/04/2003

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Recebimento pela CVT.

24/04/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 25 04 03 PAG 16576 COL 01.

07/05/2003

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Designado Relator, Dep. Marcelo Guimarães Filho

08/05/2003

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto

15/05/2003

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

13/08/2003

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Marcelo Guimarães Filho

•

Parecer do Relator, Dep. Marcelo Guimarães Filho, pela aprovação, com substitutivo.

14/08/2003

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 15/08/2003

22/08/2003

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

03/09/2003

Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

04/09/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJR.

09/09/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. José Divino

10/09/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 11/09/2003

10/09/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado no DCD de 11/09/03 PAG 46347 COL 01, Letra A.

19/09/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

10/02/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. José Divino

•

Parecer do Relator, Dep. José Divino, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, com subemenda substitutiva.

25/03/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 26/03/2004

01/04/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 160 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.

06/03/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 540/2003 Emendas apresentadas

PL 540/2003 Histórico de Despachos

Data

Despacho

22/04/2003

Às Comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54) - Art. 24, II

PL 540/2003 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCJC => PL 540/2003

Parecer do Relator

10/02/2004

José Divino

SBT 1 CCJC => PL 540/2003

Substitutivo

10/02/2004

José Divino

O Congresso Nacional decreta;

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CVT => PL 540/2003

Parecer do Relator

13/08/2003

Marcelo Guimarães Filho

Parecer do Relator, Dep. Marcelo Guimarães Filho, pela aprovação, com substitutivo.

SBT 1 CVT => PL 540/2003

Substitutivo

13/08/2003

Marcelo Guimarães Filho

Cancela as multas por avanço de sinal aplicadas por fiscalização eletrônica no período compreendido entre vinte três e cinco horas, em todo o Território Nacional.

PAR 1 CVT => PL 540/2003

Parecer de Comissão

03/09/2003

Comissão de Viação e Transportes

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Marcelo Guimarães Filho, pela aprovação, com substitutivo.