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PL 539/2003
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
André Luiz - PMDB/RJ 27/03/2003
Ementa
Determina a afixação em veículos de  transporte  coletivo e de  carga de aviso sobre   a  indenização de passageiros ou não que sejam vítimas de acidentes  e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
22/04/2003 Às Comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54) - Art. 24, II
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (1)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
27/03/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado André Luiz (PMDB-RJ).
22/04/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54) - Art. 24, II
24/04/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Recebimento pela CVT.
24/04/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 25 04 03 PAG 16575 COL 01.
07/05/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Designada Relatora, Dep. Iriny Lopes
08/05/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
15/05/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
16/06/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Parecer da Relatora, Dep. Iriny Lopes, pela aprovação.
20/08/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Vista ao Deputado Chico da Princesa.
22/08/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Prazo de vista encerrado.
17/09/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Rejeitado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Chico da Princesa
• Designado Relator do Vencedor, Dep. Chico da Princesa
17/09/2003 Plenário (PLEN) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Parecer vencedor do Dep. Chico da Princesa, pela rejeição.
17/09/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Aprovado o Parecer Vencedor contra o voto do Deputado Iriny Lopes, apresentou voto em separado o Deputado Chico da Princesa
30/09/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado no DCD de 01/10/03  PAG 51392 COL 02, Letra A.
14/10/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 133 do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 1º (05 sessões).
DCD 15 10 03 Pag 54508 Col 02.
22/10/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo para Recurso.
23/10/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recurso 84/03, do Dep André Luiz e outros, contra o parecer contrário da CVT a este Projeto.
DCD 13 11 03 Pag 61265 Col 02,
23/10/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º, RICD) pelo Dep. André Luiz e outros
20/11/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Decisão da Presidência ao Requerimento do Dep Celso Russomanno, que solicita a inclusão da CDCMAM no despacho inicial deste Projeto, no sentido de aguardar a decisão do Plenário da Casa acerca do Recurso nº 84/03, apresentado contra a decisão da CVT a este Projeto.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 160 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.
06/03/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER