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PL 538/2003

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

André Luiz - PMDB/RJ

27/03/2003

Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade  da  representação de Organismos Federais em Comissões  Parlamentares  de Inquérito, instaladas pelas Assembléias Legislativas Estaduais, destinadas a apuração  de  fatos de  natureza tributária, e dá outras providências.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

23/05/2003

Às Comissões de Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54) - Art. 24, II

Última Ação Legislativa

Data

Ação

17/11/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Arquivamento do PL 538/2003, nos termos do Artigo 133 do RI.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

27/03/2003

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado André Luiz (PMDB-RJ).

23/05/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54) - Art. 24, II

28/05/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT.

28/05/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 29 05 03  PAG 23709 C0L 02.

29/05/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Enivaldo Ribeiro

30/05/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 02/06/2003

06/06/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

06/11/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Parecer do Relator, Dep. Enivaldo Ribeiro, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.

12/11/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Vista ao Deputado José Pimentel.

13/11/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolução de Vista (Dep. José Pimentel).

19/11/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Rejeitado o Parecer contra os votos dos Deputados Feu Rosa e Antonio Carlos Mendes Thame

•

Designado Relator do Vencedor, Dep. José Pimentel

19/11/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Parecer do Relator-Substituto, Dep. José Pimentel, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.

19/11/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Aprovado o Parecer Vencedor, apresentou voto em separado o Deputado Enivaldo Ribeiro

24/11/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 25/11/03, Pag 63780 Col 01, Letra A.

19/10/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 133 do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 1º do RI (05 sessões). DCD 20/10/04 Pag 44970 Col 01.

27/10/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo para Recurso.

17/11/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivamento do PL 538/2003, nos termos do Artigo 133 do RI.

07/12/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Ao Arquivo - Memorando nº 317/2004 - CCP