Imprimir

RCP 11/2003

Requerimento de Instituição de CPI

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

João Alfredo - PT/CE

27/03/2003

Ementa

Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar as denúncias de tráfico de influência e venda de sentenças nos Tribunais Superiores do País.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

03/04/2003

Devolvido ao autor, nos termos do disposto no art. 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, c/c o art. 58, § 3º, da Constituição Federal, por não conter número suficiente de assinaturas.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Arquive-se, nos termos da decisão da Presidência da Câmara dos Deputados, em resposta à Questão de Ordem n.º 03, de 2003, preferida na Sessão Plenária do dia 18 de março de 2003. Publique-se.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (1)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

27/03/2003

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Instituição de Comissão Parlamentar de Inquérito pelo Deputado João Alfredo (PT-CE).

03/04/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devolvido ao autor, nos termos do disposto no art. 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, c/c o art. 58, § 3º, da Constituição Federal, por não conter número suficiente de assinaturas.

•

Prazo para apresentação de recurso, art. 137, § 2º, do RICD (05 sessões).

09/04/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recurso nº 13/03, do Dep. João Alfredo, contra a devolução deste Requerimento.

09/04/2003

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do REC 13/2003, pelo Dep. João Alfredo e outros, que "recorre, nos termos do art. 137, § 2º, do Regimento Interno, contra decisão da Presidência que indeferiu o Requerimento referente à criação de Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de investigar as denúncias de tráfico de influência e venda de sentenças nos Tribunais Superiores do País."

10/04/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo para Recurso.

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquive-se, nos termos da decisão da Presidência da Câmara dos Deputados, em resposta à Questão de Ordem n.º 03, de 2003, preferida na Sessão Plenária do dia 18 de março de 2003. Publique-se.