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RCP 11/2003
Requerimento de Instituição de CPI
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
João Alfredo - PT/CE 27/03/2003
Ementa
Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar as denúncias de tráfico de influência e venda de sentenças nos Tribunais Superiores do País.
Indexação
Criação, Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) , investigação, denúncia, tráfico de influência, venda, habeas corpus, sentença judicial, liminar, Tribunais Superiores, Tribunais Inferiores, inclusão, Superior Tribunal de Justiça (STJ), Tribunal Regional Federal (TRF).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
03/04/2003 Devolvido ao autor, nos termos do disposto no art. 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, c/c o art. 58, § 3º, da Constituição Federal, por não conter número suficiente de assinaturas.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquive-se, nos termos da decisão da Presidência da Câmara dos Deputados, em resposta à Questão de Ordem n.º 03, de 2003, preferida na Sessão Plenária do dia 18 de março de 2003. Publique-se.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (1)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
27/03/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Instituição de Comissão Parlamentar de Inquérito pelo Deputado João Alfredo (PT-CE).
03/04/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devolvido ao autor, nos termos do disposto no art. 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, c/c o art. 58, § 3º, da Constituição Federal, por não conter número suficiente de assinaturas.
Prazo para apresentação de recurso, art. 137, § 2º, do RICD (05 sessões).
09/04/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recurso nº 13/03, do Dep. João Alfredo, contra a devolução deste Requerimento.
09/04/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do REC 13/2003, pelo Dep. João Alfredo e outros, que "recorre, nos termos do art. 137, § 2º, do Regimento Interno, contra decisão da Presidência que indeferiu o Requerimento referente à criação de Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de investigar as denúncias de tráfico de influência e venda de sentenças nos Tribunais Superiores do País."
10/04/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquive-se, nos termos da decisão da Presidência da Câmara dos Deputados, em resposta à Questão de Ordem n.º 03, de 2003, preferida na Sessão Plenária do dia 18 de março de 2003. Publique-se.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
RCP 11/2003    Histórico de Despachos
Data Despacho
03/04/2003 Devolvido ao autor, nos termos do disposto no art. 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, c/c o art. 58, § 3º, da Constituição Federal, por não conter número suficiente de assinaturas.
RCP 11/2003    Recursos apresentados
Plenário (PLEN)
Recurso Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REC 13/2003 => RCP 11/2003 Recurso contra devolução de requerimento de CPI (Art. 35, § 2º, RICD) 09/04/2003 João Alfredo Recorre, nos termos do art. 137, § 2º, do Regimento Interno, contra decisão da Presidência que indeferiu o Requerimento referente à criação de Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de investigar as denúncias de tráfico de influência e venda de sentenças nos Tribunais Superiores do País.