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PL 530/2003
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Carlos Nader - PFL/RJ 27/03/2003
Ementa
Cria a embalagem especial  de proteção à criança, para medicamentos, produtos químicos ou inflamáveis de uso doméstico que oferecem risco à saúde.
Indexação
Obrigatoriedade, utilização, embalagem, proteção, criança, produto farmacêutico, medicamentos, produto químico, inflamáveis, objeto de uso doméstico, riscos, saúde, dificuldade, abertura, vasilhame, invólucro, penalidade, infrator.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
22/04/2003 Às Comissões de Seguridade Social e Família; de Economia, Indústria, Comércio e Turismo; e de Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54) - Art. 24, II
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
27/03/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Carlos Nader (PFL-RJ).
22/04/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Seguridade Social e Família; de Economia, Indústria, Comércio e Turismo; e de Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54) - Art. 24, II
24/04/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
24/04/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 25 04 03 PAG 16571 COL 02.
06/05/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designada Relatora, Dep. Maria Helena
07/05/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
14/05/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
16/10/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Parecer da Relatora, Dep. Maria Helena, pela aprovação, com substitutivo.
17/10/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 20/10/2003
30/10/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
06/07/2004 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designada Relatora, Dep. Nice Lobão (PFL-MA)
27/10/2004 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Parecer da Relatora, Dep. Nice Lobão, pela aprovação.
02/03/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolução, por saída de membro da Comissão.
31/03/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Jorge Gomes (PSB-PE)
17/06/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Parecer do Relator, Dep. Jorge Gomes (PSB-PE), pela aprovação.
03/08/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
Vista ao Deputado Dr. Francisco Gonçalves.
05/08/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Prazo de vista encerrado.
10/08/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer
12/08/2005 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Recebimento pela CDEIC.
16/08/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 17/08/05 PÁG 40094 COL 02, Letra A.
18/08/2005 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Designado Relator, Dep. Lupércio Ramos (PMDB-AM)
19/08/2005 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 22/08/2005
29/08/2005 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
25/10/2005 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Apresentação do PRL 1 CDEIC, pelo Dep. Lupércio Ramos
Parecer do Relator, Dep. Lupércio Ramos (PMDB-AM), pela aprovação, com emenda.
30/11/2005 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00
Aprovado por Unanimidade o Parecer
02/12/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
07/12/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio publicado no DCD de 08/12/05 PÁG 59915 COL 02, Letra B.
14/12/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designada Relatora, Dep. Edna Macedo (PTB-SP)
15/12/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/12/2005)
23/02/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
24/01/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pela Dep. Edna Macedo
Parecer da Relatora, Dep. Edna Macedo (PTB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 159 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.
06/03/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 530/2003    Emendas apresentadas
PL 530/2003    Histórico de Despachos
Data Despacho
22/04/2003 Às Comissões de Seguridade Social e Família; de Economia, Indústria, Comércio e Turismo; e de Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54) - Art. 24, II
PL 530/2003    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 530/2003 Parecer do Relator 24/01/2007 Edna Macedo Parecer da Relatora, Dep. Edna Macedo (PTB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDEICS => PL 530/2003 Parecer do Relator 25/10/2005 Lupércio Ramos Parecer do Relator, Dep. Lupércio Ramos (PMDB-AM), pela aprovação, com emenda.
PAR 1 CDEICS => PL 530/2003 Parecer de Comissão 30/11/2005 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Lupércio Ramos (PMDB-AM), pela aprovação, com emenda.
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 530/2003 Parecer do Relator 17/06/2005 Jorge Gomes Parecer do Relator, Dep. Jorge Gomes (PSB-PE), pela aprovação.
PAR 1 CSSF => PL 530/2003 Parecer de Comissão 10/08/2005 Comissão de Seguridade Social e Família Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Jorge Gomes (PSB-PE), pela aprovação.