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PL 525/2003
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Luiz Bittencourt - PMDB/GO 27/03/2003
Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre renovação da Carteira Nacional de Habilitação.
Explicação da Ementa
Obriga os órgãos executivos de trânsito dos Estados e DF a enviarem, 90 (noventa) dias antes da data de vencimento da Carteira de Habilitação, comunicado exigindo a renovação do exame de aptidão física e mental.
Indexação
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, obrigatoriedade, órgão executivo, trânsito, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Departamento de Trânsito (Detran), remessa, correspondência, motorista, aviso, realização, exame médico, aptidão física, exame psicológico, anterioridade, vencimento, renovação, Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
22/04/2003 Às Comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54) - Art. 24, II
Última Ação Legislativa
Data Ação
29/09/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL 525/2003, nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 07 10 03 Pág 52446 Col 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
27/03/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Luiz Bittencourt (PMDB-GO).
22/04/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54) - Art. 24, II
30/04/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 01 05 03 PAG 17662 COL 02.
02/05/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Recebimento pela CVT.
07/05/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Designado Relator, Dep. Gilberto Nascimento
08/05/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
15/05/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
26/06/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Parecer do Relator, Dep. Gilberto Nascimento, pela aprovação.
20/08/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Rejeitado o Parecer
Designado Relator do Vencedor, Dep. Beto Albuquerque
Parecer Vencedor, Dep. Beto Albuquerque, pela rejeição.
Aprovado por Unanimidade o Parecer Vencedor
28/08/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado no DCD de 29/08/03  PAG 41255 COL 01, Letra A.
09/09/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 133 do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 1º  (05 sessões).
DCD 11 09 03 PAG 46277 COL 01.
19/09/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
29/09/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL 525/2003, nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 07 10 03 Pág 52446 Col 02.
07/11/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Guia nº 84/03
15/06/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
arquivado
14/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 268, DE 2007, pelo Deputado(a) Luiz Bittencourt, que solicita o desarquivamento de proposição.
12/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-268/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD. DCD 13 04 07 PAG 16144 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 525/2003    Histórico de Despachos
Data Despacho
22/04/2003 Às Comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54) - Art. 24, II
PL 525/2003    Pareceres apresentados
Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
VTS 1 CVT => PL 525/2003 Voto em Separado 26/06/2003 Gilberto Nascimento Parecer do Relator, Dep. Gilberto Nascimento, pela aprovação.
PAR 1 CVT => PL 525/2003 Parecer de Comissão 20/08/2003 Comissão de Viação e Transportes Aprovado por Unanimidade o Parecer Vencedor.
Parecer do Relator, Dep. Gilberto Nascimento, pela aprovação.
PRV 1 CVT => PL 525/2003 Parecer Vencedor 20/08/2003 Beto Albuquerque Parecer Vencedor, Dep. Beto Albuquerque, pela rejeição.