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PL 522/2003
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Paulo Gouvêa - PL/RS 26/03/2003
Ementa
Altera a Lei nº 9.311, de 1996, determinando percentual de arrecadação da CPMF para aplicação obrigatória em doação de cadeiras de roda a pessoas carentes.
Indexação
Alteração, Lei da CPMF, obrigatoriedade, aplicação de recursos, percentual, arrecadação, destinação, Fundo Nacional de Saúde (FNS), aquisição, cadeira de rodas, pessoa portadora de deficiência, pessoa carente.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
09/04/2003 Às Comissões de Seguridade Social e Família,Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
26/03/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Paulo Gouvêa (PL-RS).
09/04/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Seguridade Social e Família,Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)
14/04/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
15/04/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 15 04 03 PAG 14649 COL 01.
30/04/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Remi Trinta
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
08/05/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
21/05/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolvida sem Manifestação.
26/05/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Milton Barbosa
16/10/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Milton Barbosa
Parecer do Relator, Dep. Milton Barbosa, pela aprovação.
14/04/2004 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 10:00 Reunião Deliberativa
Vista à Deputada Angela Guadagnin.
16/04/2004 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Prazo de vista encerrado.
03/06/2004 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento pelo Dep. Celso Russomanno
17/08/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento nº 1916/04 do Dep Celso Russomanno, solicitando a apensação deste Projeto ao PL. 3.638/00.
16/03/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolvido ao Relator, Dep. Milton Barbosa (PFL-BA)
02/09/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer Reformulado, PRR 1 CSSF, pelo Dep. Milton Barbosa
Parecer Reformulado, Dep. Milton Barbosa (PFL-BA), pela aprovação.
Apresentação do Parecer Reformulado, PRR 1 CSSF, pelo Dep. Milton Barbosa
Parecer Reformulado, Dep. Milton Barbosa (PFL-BA), pela rejeição.
29/05/2006 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolvido por força de saída de membro da Comissão.
31/05/2006 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Nazareno Fonteles (PT-PI)
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 159 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.
06/03/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 522/2003    Histórico de Despachos
Data Despacho
09/04/2003 Às Comissões de Seguridade Social e Família,Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)
PL 522/2003    Pareceres apresentados
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 522/2003 Parecer do Relator 16/10/2003 Milton Barbosa Parecer do Relator, Dep. Milton Barbosa, pela aprovação.
VTS 1 CSSF => PL 522/2003 Voto em Separado 27/04/2004 Angela Guadagnin Altera a Lei nº 9.311, de 1996, determinando percentual de arrecadação da CPMF para aplicação obrigatória em doação de cadeiras de roda a pessoas carentes.
PRR 1 CSSF => PL 522/2003 Parecer Reformulado 02/09/2005 Milton Barbosa Parecer Reformulado, Dep. Milton Barbosa (PFL-BA), pela rejeição.
PL 522/2003    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1916/2004 => PL 3638/2000 Requerimento de Apensação 03/06/2004 Celso Russomanno Requer a apensação dos Projetos de Lei abaixo relacionados ao Projeto de Lei 3638/2000 do então Deputado Federal,  e atual Senador da Republica Paulo Paim - Institui o Estatuto do Portador de Necessidades  Especiais e dá outras providências, que dispõe sobre as Pessoas Portadoras de Deficiência.