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SUG 24/2003 CLP
Sugestão
Situação:
Transformada no PL 1972/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Conselho Administrativo Municipal de Grupiara 26/03/2003
Ementa
Regulamenta o art. 52, X, da Constituição Federal.
Explicação da Ementa
Trata da suspensão da execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
12/09/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformada no PL 1972/2003.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
26/03/2003 Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Apresentação da Sugestão pelo Conselho Administrativo Municipal de Grupiara
27/03/2003 Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Designada Relatora, Dep. Luiza Erundina
25/06/2003 Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Apresentação do Parecer do Relator pelaDep. Luiza Erundina
Parecer da Relatora, Dep. Luiza Erundina, pela aprovação.
20/08/2003 Comissão de Legislação Participativa (CLP) - 14:00 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer
12/09/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformada no PL 1972/2003.