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PLP 20/2003
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Luiz Carlos Hauly - PSDB/PR 26/03/2003
Ementa
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que "dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências."
Explicação da Ementa
Alterando a Lei Kandir no que diz respeito à incidência do ICMS sobre combustíveis e lubrificantes.
Indexação
Alteração, Lei Kandir, incidência, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), gasolina, óleo diesel,Etanol,  querosene, aviação, iluminação, gás natural, lubrificantes, produto derivado,  petróleo, hidrocarboneto, inexistência, tributo estadual, prestação de serviços, transporte, combustível, contribuinte, produtor, importador, distribuidor, local, cobrança, imposto, destinatário, mercadoria, Estado (ente federado), produção, importação, fato gerador, saída, produto, desembaraço aduaneiro, base de cálculo, valor, comercialização, produto importado, acréscimo, Imposto de iIportação, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), operação de câmbio, tarifa aduaneira, uniformidade, alíquota específica, autorização, redução, compensação, recolhimento, Estado (ente federado), Distrito Federal, convênio, tributação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
22/04/2003 Às Comissões de Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54)
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Apensados
Apensados ao PLP 20/2003 (2)
PLP 25/2003; PLP 512/2018
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (4)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
26/03/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei Complementar pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR).
22/04/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54)
28/04/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
28/04/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 29/04/2003.
29/04/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Mussa Demes
14/05/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PLP 25/2003. Deferido Ofício nº 20 da CFT, solicitando esta apensação.
20/05/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Parecer do Relator, Dep. Mussa Demes, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição do PLP 20/03 e pela aprovação do PLP 25/03, apensado.
21/05/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer
21/05/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR, com a proposição PLP-25/2003 apensada.
03/06/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), REQ 841/2003, pelo Dep. Luciano Zica
05/06/2003 Plenário (PLEN)
Aprovado requerimento n. 841/2003 dos Deputados Luciano Zica e Nelson Pelegrino, Liderança do PT, Eunicio Oliveira, Liderança do PMDB, Eduardo Seabra,  Liderança do Bloco PSB/PTB/PCdo B, Valdemar Costa Neto, Liderança do Bloco PR/PL, Luiz Carlos Hauly e Jutahy Junior, Liderança do PSDB, Eliseu Resende, Liderança do DEM e Colbert Martins, Liderança do Bloco PV/PPS, que requer urgência urgentíssima para a apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 20/2003 e seus apensos.
Alteração do Regime de Tramitação desta em virtude da aprovação do requerimento de urgência.
18/06/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Osmar Serraglio
21/08/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento pelo Deputado Eduardo Campos (PSB-PE).
20/10/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Osmar Serraglio, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e do PLP 25/2003, apensado, com emendas.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 355 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.
13/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 242, DE 2007, pelo Deputado(a) Luiz Carlos Hauly, que solicita o desarquivamento de proposição.
10/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-242/2007.
DCD 11 04 07 PAG 15325 COL 01
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
03/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ 19/2011, pelo Dep. Luiz Carlos Hauly, que solicita o desarquivamento de proposição.
14/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-19/2011.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
02/02/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 57/2015, pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que: "Requer o desarquivamento de proposições".
06/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-57/2015.
30/11/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 01/12/16, PÁG 767 COL 01, Letra A.
07/06/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PLP-512/2018.
11/06/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. Osmar Serraglio (PP-PR), para reexame em virtude da apensação do PLP 512/2018.
27/12/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
27/02/2020 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução à CCP
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PLP 20/2003    Emendas apresentadas
PLP 20/2003    Histórico de Despachos
Data Despacho
22/04/2003 Às Comissões de Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54)
PLP 20/2003    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PLP 20/2003 Parecer do Relator 20/10/2003 Osmar Serraglio Parecer do Relator, Dep. Osmar Serraglio, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e do PLP 25/2003, apensado, com emendas.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PLP 20/2003 Parecer do Relator 20/05/2003 Mussa Demes Parecer do Relator, Dep. Mussa Demes, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição do PLP 20/03 e pela aprovação do PLP 25/03, apensado.
PAR 1 CFT => PLP 20/2003 Parecer de Comissão 21/05/2003 Comissão de Finanças e Tributação Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Mussa Demes, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição do PLP 20/03 e pela aprovação do PLP 25/03, apensado.
PLP 20/2003    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 841/2003 => PLP 20/2003 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 03/06/2003 Luciano Zica Requer urgência urgentíssima para a apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 20/2003 e seus apensos.
REQ 1098/2003 => PLP 20/2003 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 21/08/2003 Eduardo Campos Requer a inclusão na OD do PLP nº 20/03.
REQ 19/2011 => PLP 101/1992 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 03/02/2011 Luiz Carlos Hauly Requer o desarquivamento das proposições que menciona.
REQ 57/2015 => PLP 101/1992 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 02/02/2015 Luiz Carlos Hauly Requer o desarquivamento de proposições