PL 511/2003

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 2632/2003

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Custódio Mattos - PSDB/MG

26/03/2003

Ementa

Acrescenta incisos ao art. 121, § 2º, e acrescenta parágrafo ao art. 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.

Explicação da Ementa

Tipifica como homicídio qualificado o crime cometido contra parentes, irmão, cônjuge, criança, gestante, idoso, companheiro ou ainda testemunhas ou pessoas sob proteção de autoridade; aumenta a pena de lesão corporal nos mesmos casos.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

03/12/2003

Apense-se este ao PL-2632/2003.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

03/12/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se este ao PL-2632/2003.

Apensados

Apensados ao PL 511/2003 (18)

PL 1908/2003 (11), PL 5089/2016 (8), PL 7509/2017, PL 1783/2020, PL 3074/2021, PL 1196/2023, PL 3197/2023, PL 3198/2023 (1), PL 3550/2025, PL 5872/2023, PL 5651/2019, PL 3959/2020; PL 2340/2003; PL 2357/2003; PL 2543/2003; PL 344/2007; PL 5267/2009 (1), PL 4127/2015

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

26/03/2003

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Dep. Custódio Mattos

22/04/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação

30/04/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 01 05 03 PAG 17652 COL 01.

05/05/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJR.

18/06/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Coriolano Sales

22/08/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer do Relator, Dep. Coriolano Sales, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.

19/09/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-1908/2003.

14/11/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-2340/2003.

•

Apense-se a este o PL-2357/2003.

25/11/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Coriolano Sales

02/12/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-2543/2003.

03/12/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se este ao PL-2632/2003.

15/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-344/2007.

03/06/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-5267/2009.

06/10/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apensação da proposição PL-3550/2025 à proposição PL-3198/2023.