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PL 511/2003
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 2632/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Custódio Mattos - PSDB/MG 26/03/2003
Ementa
Acrescenta incisos ao art. 121, § 2º, e acrescenta parágrafo ao art. 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Explicação da Ementa
Tipifica como homicídio qualificado o crime cometido contra parentes, irmão, cônjuge, criança, gestante, idoso, companheiro ou ainda testemunhas ou pessoas sob proteção de autoridade; aumenta a pena de lesão corporal nos mesmos casos.
Indexação
Alteração, Código Penal, tipicidade, homicídio qualificado, vítima, ascendente, pais, avós, descendente, filho, irmão, cônjuge, companheiro, companheira, menor, criança, idoso, doente, mulher, gestante, testemunha, ofendido, proteção, autoridade policial, aumento, penalidade, lesão corporal, agravação penal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
03/12/2003 Apense-se este ao PL-2632/2003.
Última Ação Legislativa
Data Ação
03/12/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se este ao PL-2632/2003.
Apensados
Apensados ao PL 511/2003 (18)
PL 1908/2003 (11), PL 5089/2016 (8), PL 7509/2017, PL 1783/2020, PL 3074/2021, PL 1196/2023, PL 3197/2023, PL 3198/2023 (1), PL 3550/2025, PL 5872/2023, PL 5651/2019, PL 3959/2020; PL 2340/2003; PL 2357/2003; PL 2543/2003; PL 344/2007; PL 5267/2009 (1), PL 4127/2015
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
26/03/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Dep. Custódio Mattos
22/04/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
30/04/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 01 05 03 PAG 17652 COL 01.
05/05/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
18/06/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Coriolano Sales
22/08/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Coriolano Sales, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
19/09/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-1908/2003.
14/11/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-2340/2003.
Apense-se a este o PL-2357/2003.
25/11/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. Coriolano Sales
02/12/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-2543/2003.
03/12/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se este ao PL-2632/2003.
15/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-344/2007.
03/06/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-5267/2009.
06/10/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apensação da proposição PL-3550/2025 à proposição PL-3198/2023.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 511/2003    Histórico de Despachos
Data Despacho
22/04/2003 À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
03/12/2003 Apense-se este ao PL-2632/2003.
PL 511/2003    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 511/2003 Parecer do Relator 22/08/2003 Coriolano Sales Parecer do Relator, Dep. Coriolano Sales, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.