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MPV 109/2003 |
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Medida Provisória |
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Situação: |
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Transformada na Lei Ordinária 10686/2003 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
26/03/2003 |
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Ementa |
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Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção econômica à Companhia de Navegação do São Francisco - FRANAVE. |
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Indexação |
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Autorização, Executivo, concessão, subvenção econômica, Companhia de Navegação do São Francisco (FRANAVE), recursos financeiros, cobertura, déficit, manutenção, empresa estatal. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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12/06/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei 10686/03. DOFC 13 06 03 PAG 01 COL 01.
Ofício CN nº 349 de 24/06/2003, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o incluso autógrafo do Projeto de Lei de Conversão nº 13/03, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (0) |
Redação Final |
Projeto de Lei de Conversão |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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26/03/2003 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação e leitura da Medida Provisória pelo Poder Executivo |
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26/03/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 26/03/2003. |
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29/04/2003 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único. |
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Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação das Medidas Provisórias de nºs. 101/02 e 107/03, itens 1 e 2, com prazos encerrados. |
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30/04/2003 |
Plenário (PLEN) - 11:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único |
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Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 107, de 2003, com prazo encerrado. |
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05/05/2003 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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• |
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia. |
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06/05/2003 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único |
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• |
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 107/03, com prazo encerrado. |
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07/05/2003 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único |
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Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 108, de 2003, com prazo encerrado. |
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08/05/2003 |
Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único |
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Designado Relator, Dep. José Rocha |
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Parecer Proferido em Plenário, Dep. José Rocha, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação desta MPV na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado. |
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Encerrada a Discussão |
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Alterações feitas pelo Relator, Dep. José Rocha, ao texto do Projeto de Lei de Conversão por ele apresentado, em face das solicitações manifestadas. |
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Votação preliminar em turno único |
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Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. |
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Votação, quanto ao mérito, em turno único |
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Encaminharam a Votação: Dep. Colbert Martins (PPS-BA), Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. José Rocha (PFL-BA), Dep. Professor Luizinho (PT-SP) e Dep. Dr. Hélio (PDT-SP). |
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Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 13, de 2003, com as alterações feitas pelo Relator. |
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Prejudicada, na Câmara dos Deputados, a apreciação da Medida Provisória nº 109, de 2003. |
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Votação da Redação Final |
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Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep José Rocha. |
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A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.
(MPV 109/A-03) (PLV 13/03)
DCD 09/05/03 PÁG 19231 COL 02. |
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14/05/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/377/03. |
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12/06/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Transformado na Lei 10686/03. DOFC 13 06 03 PAG 01 COL 01.
Ofício CN nº 349 de 24/06/2003, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o incluso autógrafo do Projeto de Lei de Conversão nº 13/03, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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MPV 109/2003 Pareceres apresentados |
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MPV 109 (MPV10903) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PPP 1 MPV10903 => MPV 109/2003 |
Parecer Proferido em Plenário |
08/05/2003 |
José Rocha |
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Parecer Proferido em Plenário, Dep. José Rocha, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação desta MPV na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado. |
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MPV 109/2003 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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MSC 76/2003 => MPV 109/2003 |
Mensagem |
11/03/2003 |
Poder Executivo |
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Encaminha Medida Provisória que "Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção econômica à Companhia de Navegação do São Francisco - FRANAVE". |
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