PLP 19/2003

Projeto de Lei Complementar

Situação:

Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

José Ivo Sartori - PMDB/RS

25/03/2003

Ementa

Veda a cobrança de taxas bancárias pelas instituições financeiras do Sistema Financeiro Nacional, nas contas destinadas exclusivamente ao recebimento de benefícios da Previdência Social.

Explicação da Ementa

Isenta de tarifas bancárias a conta-salário para recebimento do benefício previdenciário.

Indexação

Proibição, instituição financeira, bancos, cobrança, tarifas bancárias, conta-salário, recebimento, benefício previdenciário, aposentadoria, pensão previdenciária, limitação, valor, Previdência Social, declaração, beneficiário, correntista.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

12/07/2022

Deferido o Requerimento n. 1142/2022, conforme despacho do seguinte teor: Defiro. Apense-se o Projeto de Lei Complementar n. 104/2021 ao Projeto de Lei Complementar n. 19/2003. Em decorrência disso, redistribua-se o Projeto de Lei Complementar n. 19/2003 e seus apensados à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Publique-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PLP n. 19/2003: CDEICS, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. . Regime de Tramitação: Prioridade (art. 151, II, do RICD)]

Última Ação Legislativa

Data

Ação

12/07/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 1142/2022, conforme despacho do seguinte teor: Defiro. Apense-se o Projeto de Lei Complementar n. 104/2021 ao Projeto de Lei Complementar n. 19/2003. Em decorrência disso, redistribua-se o Projeto de Lei Complementar n. 19/2003 e seus apensados à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Publique-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PLP n. 19/2003: CDEICS, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. . Regime de Tramitação: Prioridade (art. 151, II, do RICD)]

Apensados

Apensados ao PLP 19/2003 (17)

PLP 175/2004 (10), PLP 197/2004, PLP 233/2005, PLP 322/2005 (1), PLP 263/2007, PLP 78/2007, PLP 135/2007, PLP 252/2007, PLP 180/2012, PLP 339/2017, PLP 249/2019; PLP 319/2005; PLP 45/2007; PLP 89/2007; PLP 433/2008 (1), PLP 564/2010; PLP 104/2021

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (3)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Tramitação

Data

Andamento

25/03/2003

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei Complementar pelo Deputado José Ivo Sartori (PMDB-RS).

22/04/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54)

28/04/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT.

28/04/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 29 04 03 PÁG 16997 COL 01.

29/04/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Fábio Souto

30/03/2004

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvida sem Manifestação.

27/04/2004

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designada Relatora, Dep. Yeda Crusius (PSDB-RS)

02/06/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PLP 175/2004
DCD 03 06 04 PÁG 25912 COL 02.

10/12/2004

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator pela Dep. Yeda Crusius

•

Parecer da relatora, Dep. Yeda Crusius (PSDB-RS), pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição do Projeto, do PLP 175/2004, e do PLP 197/2004, apensados.

14/12/2004

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 15:00 Reunião Deliberativa

•

Adiada a votação por falta de quorum.

15/12/2004

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

15/12/2004

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encaminhado à CCJC.

15/12/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC, com as proposições PLP-175/2004, PLP-197/2004 apensadas.

23/11/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PLP-319/2005.

21/12/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI)

04/04/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do PRL 1 CCJC, pelo Dep. Paes Landim

•

Parecer do Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PLP 319/2005 e do PLP 233/2005, apensados, com emendas; pela inconstitucionalidade do PLP 175/2004, do PLP 197/2004 e do PLP 322/2005, apensados.

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 355 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.

05/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 7, DE 2007, pelo Deputado(a) Vicentinho, que solicita o desarquivamento de proposição.

13/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 233, DE 2007, pelo Deputado(a) Alice Portugal, que solicita o desarquivamento de proposição.

01/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I., em atendimento ao REQ 7/2007.
DCD de 02 03 07 PÁG 7784 COL 01.

10/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-233/2007.
DCD 11 04 07 PAG 15317 COL 02

26/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PLP-45/2007.

04/07/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC, com as proposições PLP-319/2005, PLP-175/2004, PLP-78/2007, PLP-197/2004, PLP-322/2005, PLP-45/2007, PLP-233/2005 apensadas.

•

Designado Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI)

10/08/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PLP-89/2007.

19/11/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PLP-433/2008.

31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

10/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-4/2011 => PL-343/2007.
DCD de 11/02/11 PÁG 5680 COL 01.

07/06/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI).

•

Parecer do Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PLP 319/2005, do PLP 45/2007, do PLP 89/2007, do PLP 433/2008, do PLP 233/2005, do PLP 78/2007, do PLP 135/2007, do PLP 252/2007, e do PLP 564/2010, apensados, e pela inconstitucionalidade do PLP 175/2004, do PLP 197/2004, e do PLP 322/2005, apensados.

28/06/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI)

08/07/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI).

•

Parecer do Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PLP 319/2005, com emendas, do PLP 45/2007, do PLP 89/2007, do PLP 433/2008, do PLP 233/2005, com emendas, e do PLP 564/2010, com emenda, apensados; e pela inconstitucionalidade do PLP 175/2004, do PLP 197/2004, do PLP 322/2005, do PLP 78/2007, do PLP 135/2007, do PLP 252/2007 e do PLP 263/2007, apensados.

24/08/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Vista ao Deputado Efraim Filho.

30/08/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo de Vista Encerrado

11/06/2012

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI)

26/06/2012

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI).

•

Parecer do Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PLP 233/2005, com emendas, do PLP 319/2005, com emendas, do PLP 564/2010, com emenda, do PLP 45/2007, do PLP 89/2007 e do PLP 433/2008, apensados; e pela inconstitucionalidade do PLP 175/2004, do PLP 197/2004, do PLP 322/2005, do PLP 78/2007, do PLP 135/2007, do PLP 252/2007, do PLP 180/2012, e do PLP 263/2007, apensados.

07/04/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 08/04/14 PÁG 281 COL 01, Letra A.

08/04/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião

•

Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Relator.

09/04/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI)

07/05/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI).

•

Parecer do Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI), pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste, do PLP 175/2004, do PLP 319/2005, do PLP 45/2007, do PLP 89/2007, do PLP 433/2008, do PLP 197/2004, do PLP 233/2005, do PLP 322/2005, do PLP 78/2007, do PLP 135/2007, do PLP 252/2007, do PLP 180/2012, do PLP 263/2007, e do PLP 564/2010, apensados.

31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

04/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-6/2015.

10/02/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 425/2015, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI), que: "Requer o desarquivamento das proposições que menciona".

12/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-425/2015visto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões).

27/03/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI), para reexame, em razão da apensação do PLP 339/2017.

24/01/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

20/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-174/2019.

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-186/2019.

19/03/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-366/2019.

27/05/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designada Relatora, Dep. Caroline de Toni (PSL-SC)

22/10/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Decisão da Presidência da Comissão: avocar, nos termos do art. 52, § 3º do Regimento Interno.

24/10/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

•

Designada Relatora, Dep. Caroline de Toni (PSL-SC)

25/10/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCJC, pela Deputada Caroline de Toni (PSL-SC).

•

Parecer da Relatora, Dep. Caroline de Toni (PSL-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa dos Projetos de Lei Complementar nºs 319/2005, com emendas, 45/2007, 89/2007, 433/2008, 339/2017 e 564/2010, com emenda, apensados; pela constitucionalidade e injuridicidade do Projeto de Lei Complementar nº 19/2003 e do Projeto de Lei Complementar nº 233/2005, apensado; pela inconstitucionalidade dos Projetos de Lei Complementar nºs 175/2004, 197/2004, 322/2005, 78/2007, 135/2007, 252/2007, 180/2012 e 263/2007, apensados.

19/11/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvida à Relatora, Dep. Caroline de Toni (PSL-SC), tendo em vista apensação do PLP nº 249/2019.

10/03/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

(Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Caroline de Toni, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)

04/07/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1142/2022, pelo Deputado Eli Corrêa Filho (UNIÃO/SP), que "Requer nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei Complementares nºs 104, de 2021 e 19, de 2003".

12/07/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PLP 19/2003 Emendas apresentadas

PLP 19/2003 Histórico de Despachos

Data

Despacho

22/04/2003

Às Comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54)

12/07/2022

PLP 19/2003 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 3 CCJC => PLP 19/2003

Parecer do Relator

07/05/2014

Paes Landim

PRL 4 CCJC => PLP 19/2003

Parecer do Relator

25/10/2019

Caroline de Toni

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CFT => PLP 19/2003

Parecer do Relator

10/12/2004

Yeda Crusius

PAR 1 CFT => PLP 19/2003

Parecer de Comissão

15/12/2004

Comissão de Finanças e Tributação

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer da relatora, Dep. Yeda Crusius (PSDB-RS), pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição do Projeto, do PLP 175/2004, e do PLP 197/2004, apensados.

PLP 19/2003 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 425/2015 => PEC 78/1995

Requerimento de Desarquivamento de Proposições

10/02/2015

Paes Landim

Requer o desarquivamento das proposições que menciona.

REQ 1142/2022

Requerimento de Apensação

04/07/2022

Eli Corrêa Filho

Requer nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei Complementares nºs 104, de 2021 e 19, de 2003.