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PL 486/2003
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Dr. Hélio - PDT/SP 25/03/2003
Ementa
Permite ao contribuinte do Imposto de Renda deduzir do imposto devido as doações feitas a entidades sem fins lucrativos que tenham exclusivamente por objeto a proteção de animais.
Indexação
Dedução, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), doação, instituição beneficiente, proteção animal, exigência, reconhecimento, entidade filantrópica,, Secretaria da Receita Federal, depósito bancário.tributação, benefício fiscal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
09/04/2003 Às Comissões de Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
10/12/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL 486/2003, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
25/03/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Dr. Hélio (PDT-SP).
09/04/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)
10/04/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
11/04/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no
DCD 11 04 03 PAG 13963 COL 02
16/04/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Jovino Cândido
22/04/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
30/04/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
25/09/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Parecer do Relator, Dep. Jovino Cândido, pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
15/10/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
Rejeitado o Parecer contra os votos dos Deputados Raul Jungmann, Onyx Lorenzoni e Jovino Cândido
Designado Relator do Vencedor, Dep. Pedro Novais
Parecer do Relator Substituto, Dep. Pedro Novais, pela inadequação financeira e orçamentária.
Aprovado o Parecer Vencedor, apresentou voto em separado o Deputado Jovino Cândido
30/10/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 31/10/03 PAG 58403 COL 02,  Letra A.
19/11/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 54, combinado com o artigo 58, § 4º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 2º (05 sessões).
DCD 20 11 03 Pag 62866 Col 01.
27/11/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
10/12/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL 486/2003, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 486/2003    Histórico de Despachos
Data Despacho
09/04/2003 Às Comissões de Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)
PL 486/2003    Pareceres apresentados
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
VTS 1 CFT => PL 486/2003 Voto em Separado 25/09/2003 Jovino Cândido Parecer do Relator, Dep. Jovino Cândido, pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
PRV 1 CFT => PL 486/2003 Parecer Vencedor 15/10/2003 Pedro Novais Parecer do Relator Substituto, Dep. Pedro Novais, pela inadequação financeira e orçamentária.
PAR 1 CFT => PL 486/2003 Parecer de Comissão 15/10/2003 Comissão de Finanças e Tributação Aprovado o Parecer Vencedor, apresentou voto em separado o Deputado Jovino Cândido.
Parecer do Relator Substituto, Dep. Pedro Novais, pela inadequação financeira e orçamentária.