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REC 9/2003
Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD)
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
João Almeida - PSDB/BA 24/03/2003
Ementa
Recorre contra Decisão da Presidência em questão de ordem acerca da aplicação do art. 57 da Lei nº 9.096, de 1995, com o fim de determinar quais partidos têm direito a funcionamento parlamentar na presente legislatura, tendo em vista os resultados das eleições de 2002.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial
Despacho atual:
Data Despacho
09/04/2003 À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, nos termos do art. 95, § 8º, do Regimento Interno. Publique-se.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
24/03/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Recurso pelo Deputado João Almeida (PSDB-BA).
09/04/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, nos termos do art. 95, § 8º, do Regimento Interno. Publique-se.
• Encaminhado à CCP.
09/04/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento pelo Deputado Pedro Henry (PPB-MT).
15/04/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhado à CCJR.
15/04/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR.
16/04/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16/04/2003.
23/05/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Aloysio Nunes Ferreira
04/06/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Aloysio Nunes Ferreira
• Parecer do Relator, Dep. Aloysio Nunes Ferreira, pelo provimento.
11/06/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Vista conjunta aos Deputados Antônio Carlos Magalhães Neto, Bispo Rodrigues, Bosco Costa, Ildeu Araujo, Inaldo Leitão, Paulo Magalhães e Rubinelli.
11/06/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolução de Vista (Dep. Antônio Carlos Magalhães Neto, Dep. Bispo Rodrigues, Dep. Bosco Costa, Dep. Ildeu Araujo, Dep. Inaldo Leitão, Dep. Paulo Magalhães e Dep. Rubinelli).
24/06/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião
• Adiada a Discussão, por 5 sessões, a requerimento do relator.
02/07/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 11:00 Reunião
• Rejeitado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Enéas
• Designado Relator do Vencedor, Dep. Sérgio Miranda
09/07/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Aprovado o Parecer Vencedor contra o voto do Deputado Aloysio Nunes Ferreira e absteve-se de votar o Deputado José Eduardo Cardozo, apresentaram votos em separado os Deputados Enéas e Paulo Magalhães
09/07/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer Vencedor, Dep. Sérgio Miranda, pelo provimento.
10/07/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encaminhado à CCP.
• Encaminhamento de parecer à CCP para publicação.
14/07/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Proposição recebida para publicação.
15/07/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação  publicado no DCD de 16/7/2003, Letra A, Encerramento.
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.