REC 9/2003

Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD)

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

João Almeida - PSDB/BA

24/03/2003

Ementa

Recorre contra Decisão da Presidência em questão de ordem acerca da aplicação do art. 57 da Lei nº 9.096, de 1995, com o fim de determinar quais partidos têm direito a funcionamento parlamentar na presente legislatura, tendo em vista os resultados das eleições de 2002.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Especial

Despacho atual:

Data

Despacho

09/04/2003

À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, nos termos do art. 95, § 8º, do Regimento Interno. Publique-se.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

24/03/2003

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Recurso pelo Deputado João Almeida (PSDB-BA).

09/04/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, nos termos do art. 95, § 8º, do Regimento Interno. Publique-se.

•

Encaminhado à CCP.

09/04/2003

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento pelo Deputado Pedro Henry (PPB-MT).

15/04/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhado à CCJR.

15/04/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJR.

16/04/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16/04/2003.

23/05/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Aloysio Nunes Ferreira

04/06/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Aloysio Nunes Ferreira

•

Parecer do Relator, Dep. Aloysio Nunes Ferreira, pelo provimento.

11/06/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Vista conjunta aos Deputados Antônio Carlos Magalhães Neto, Bispo Rodrigues, Bosco Costa, Ildeu Araujo, Inaldo Leitão, Paulo Magalhães e Rubinelli.

11/06/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolução de Vista (Dep. Antônio Carlos Magalhães Neto, Dep. Bispo Rodrigues, Dep. Bosco Costa, Dep. Ildeu Araujo, Dep. Inaldo Leitão, Dep. Paulo Magalhães e Dep. Rubinelli).

24/06/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião

•

Adiada a Discussão, por 5 sessões, a requerimento do relator.

02/07/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 11:00 Reunião

•

Rejeitado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Enéas

•

Designado Relator do Vencedor, Dep. Sérgio Miranda

09/07/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Aprovado o Parecer Vencedor contra o voto do Deputado Aloysio Nunes Ferreira e absteve-se de votar o Deputado José Eduardo Cardozo, apresentaram votos em separado os Deputados Enéas e Paulo Magalhães

09/07/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer Vencedor, Dep. Sérgio Miranda, pelo provimento.

10/07/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encaminhado à CCP.

•

Encaminhamento de parecer à CCP para publicação.

14/07/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Proposição recebida para publicação.

15/07/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 16/7/2003, Letra A, Encerramento.

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

REC 9/2003 Histórico de Despachos

Data

Despacho

09/04/2003

À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, nos termos do art. 95, § 8º, do Regimento Interno. Publique-se.

REC 9/2003 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCJC => REC 9/2003

Parecer do Relator

04/06/2003

Aloysio Nunes Ferreira

Parecer do Relator, Dep. Aloysio Nunes Ferreira, pelo provimento.

VTS 1 CCJC => REC 9/2003

Voto em Separado

02/07/2003

Enéas

Voto em separado contra o Recurso nº 09/2003 que trata sobre Liderança

VTS 2 CCJC => REC 9/2003

Voto em Separado

03/07/2003

Paulo Magalhães

Recorre nos termos do art. 95, § 8º do Regimento Interno contra Decisão da Presidência em questão de ordem formulada acerca da aplicação do art. 57, da Lei nº 9.096, de 1995, com o fim de determinar quais partidos têm direito a funcionamento parlamentar, na presente legislatura, tendo em vista os resultados das eleições de 2002.

PRV 1 CCJC => REC 9/2003

Parecer Vencedor

09/07/2003

Sérgio Miranda

Parecer Vencedor, Dep. Sérgio Miranda, pelo provimento.

PAR 1 CCJC => REC 9/2003

Parecer de Comissão

09/07/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Redação

REC 9/2003 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 612/2003 => REC 9/2003

Requerimento de Retirada de Proposição

09/04/2003

Pedro Henry

Requer a RETIRADA do Recurso nº 09/03 à decisão do eminente Presidente, quando da votação da Medida Provisória Nº 86/2002, a respeito da aplicação do § 3º do art. 6º da Resolução nº 01 de 2003.