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PL 478/2003
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Neucimar Fraga - PL/ES 24/03/2003
Ementa
Altera a redação do art. 44 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para aplicar a proporcionalidade ao tempo de contribuição na determinação do valor da aposentadoria por invalidez, cuja causa esteja associada ao uso abusivo de substâncias químicas e alucinógenas.
Indexação
Alteração,Lei de Benefícios da Previdência Social, concessão, aposentadoria por invalidez, empregado, viciado em drogas, metade, salário benefício, proporcionalidade, tempo, contribuição previdenciária.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
07/04/2003 Às Comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação (Art. 54 ); e de Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 ) - Art. 24, II
Última Ação Legislativa
Data Ação
10/12/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL 478/2003, nos termos do Artigo 133 do RI.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
24/03/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Neucimar Fraga (PL-ES).
07/04/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação (Art. 54 ); e de Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 ) - Art. 24, II
10/04/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
11/04/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 11/04/2003 PÁG 13963
30/04/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Wilson Santos
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
08/05/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
29/07/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolvida sem Manifestação.
06/08/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Dr. Ribamar Alves
04/09/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Parecer do Relator, Dep. Dr. Ribamar Alves, pela rejeição.
29/10/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer
04/11/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 05/11/03, Pag 59492 Col 01, Letra A.
19/11/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 133 do RI. Prazo para apresentação de reurso artigo 58, § 1º (05 sessões).
DCD 20 11 03 Pag 62865 Col 01.
27/11/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
10/12/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL 478/2003, nos termos do Artigo 133 do RI.
09/02/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Guia 8
15/06/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
arquivado
15/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 306, DE 2007, pelo Deputado(a) Neucimar Fraga, que solicita o desarquivamento de proposição.
16/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-306/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD. DCD 17 04 07 PAG 16673 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 478/2003    Histórico de Despachos
Data Despacho
07/04/2003 Às Comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação (Art. 54 ); e de Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 ) - Art. 24, II
PL 478/2003    Pareceres apresentados
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 478/2003 Parecer do Relator 04/09/2003 Dr. Ribamar Alves Parecer do Relator, Dep. Dr. Ribamar Alves, pela rejeição.
PAR 1 CSSF => PL 478/2003 Parecer de Comissão 29/10/2003 Comissão de Seguridade Social e Família Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Dr. Ribamar Alves, pela rejeição.