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MSC 87/2003
Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais
Situação:
Transformada no PDC 987/2003
Origem: AV 252/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 21/03/2003
Ementa
Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo sobre Regularização  Migratória Interna de Cidadãos do MERCOSUL, Bolívia e Chile, celebrado por ocasião da XXIII Reunião do Conselho do Mercado Comum, realizada em Brasília, nos dias 5 e 6 de dezembro de 2002.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
07/04/2003 Às Comissões : Parlamentar Conjunta do Mercosul.,Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Constituição e Justiça e de Redação
Última Ação Legislativa
Data Ação
10/11/2003 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Transformado no PDC 987/2003
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
21/03/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação da Acordos, convênios, tratados e atos internacionais pelo Poder Executivo
07/04/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões : Parlamentar Conjunta do Mercosul.,Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Constituição e Justiça e de Redação
09/04/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 04/04/2003.
14/04/2003 Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (MERCOSUL)
Recebimento pela MERCOSUL.
30/05/2003 Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (MERCOSUL)
Designado Relator, Dep. Feu Rosa
03/07/2003 Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (MERCOSUL)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Feu Rosa
Parecer do Relator, Dep. Feu Rosa, pela aprovação.
10/07/2003 Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (MERCOSUL)
Designado Relator, Sen. Sérgio Zambiasi
22/07/2003 Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (MERCOSUL)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Sen. Sérgio Zambiasi
Parecer do Relator, Sen. Sérgio Zambiasi, pela aprovação.
24/07/2003 Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (MERCOSUL) - 09:00
Aprovado por Unanimidade o Parecer
25/07/2003 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Recebimento pela CREDN.
07/08/2003 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Designado Relator, Dep. Leonardo Mattos
08/10/2003 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Leonardo Mattos
14/10/2003 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Devolvido ao Relator, Dep. Leonardo Mattos
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Leonardo Mattos
Parecer do Relator, Dep. Leonardo Mattos, pela aprovação.
05/11/2003 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00
Aprovado por Unanimidade o Parecer
10/11/2003 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Transformado no PDC 987/2003