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MSC 87/2003
Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais
Situação:
Transformada no PDC 987/2003
Origem: AV 252/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 21/03/2003
Ementa
Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo sobre Regularização  Migratória Interna de Cidadãos do MERCOSUL, Bolívia e Chile, celebrado por ocasião da XXIII Reunião do Conselho do Mercado Comum, realizada em Brasília, nos dias 5 e 6 de dezembro de 2002.
Indexação
Solicitação, apreciação, ato internacional, Acordo Internacional, Regularização, Migração Interna, Cidadão, (MERCOSUL), País Estrangeiro, Argentina, Brasil, Paraguai, Uruguai, inclusão, Bolívia, Chile, facultatividade, obtenção, residência, integração, migrante, Região, América do Sul.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
07/04/2003 Às Comissões : Parlamentar Conjunta do Mercosul.,Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Constituição e Justiça e de Redação
Última Ação Legislativa
Data Ação
10/11/2003 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Transformado no PDC 987/2003
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
21/03/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação da Acordos, convênios, tratados e atos internacionais pelo Poder Executivo
07/04/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões : Parlamentar Conjunta do Mercosul.,Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Constituição e Justiça e de Redação
09/04/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 04/04/2003.
14/04/2003 Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (MERCOSUL)
Recebimento pela MERCOSUL.
30/05/2003 Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (MERCOSUL)
Designado Relator, Dep. Feu Rosa
03/07/2003 Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (MERCOSUL)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Feu Rosa
Parecer do Relator, Dep. Feu Rosa, pela aprovação.
10/07/2003 Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (MERCOSUL)
Designado Relator, Sen. Sérgio Zambiasi
22/07/2003 Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (MERCOSUL)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Sen. Sérgio Zambiasi
Parecer do Relator, Sen. Sérgio Zambiasi, pela aprovação.
24/07/2003 Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (MERCOSUL) - 09:00
Aprovado por Unanimidade o Parecer
25/07/2003 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Recebimento pela CREDN.
07/08/2003 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Designado Relator, Dep. Leonardo Mattos
08/10/2003 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Leonardo Mattos
14/10/2003 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Devolvido ao Relator, Dep. Leonardo Mattos
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Leonardo Mattos
Parecer do Relator, Dep. Leonardo Mattos, pela aprovação.
05/11/2003 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00
Aprovado por Unanimidade o Parecer
10/11/2003 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Transformado no PDC 987/2003
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
MSC 87/2003    Histórico de Despachos
Data Despacho
07/04/2003 Às Comissões : Parlamentar Conjunta do Mercosul.,Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Constituição e Justiça e de Redação
MSC 87/2003    Pareceres apresentados
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CREDN => MSC 87/2003 Parecer do Relator 14/10/2003 Leonardo Mattos Parecer do Relator, Dep. Leonardo Mattos, pela aprovação.
PAR 1 CREDN => MSC 87/2003 Parecer de Comissão 05/11/2003 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacion Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Leonardo Mattos, pela aprovação.
Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (MERCOSUL)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 MERCOSUL => MSC 87/2003 Parecer do Relator 22/07/2003 Sérgio Zambiasi Parecer do Relator, Sen. Sérgio Zambiasi, pela aprovação.
PAR 1 MERCOSUL => MSC 87/2003 Parecer de Comissão 24/07/2003 Comissão Parlamentar Conjunta do Mercosul Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Sen. Sérgio Zambiasi, pela aprovação.