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PL 477/2003

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

21/03/2003

Ementa

Dispõe sobre o posicionamento dos Auditores-Fiscais da Receita Federal na Tabela de Vencimentos de que trata a Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência

Despacho atual:

Data

Despacho

31/03/2003

Às Comissões de Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD),Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Trabalho, de Administração e Serviço Público

Última Ação Legislativa

Data

Ação

15/01/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Deferida Mensagem nº 3/2004, solicitando a retirada deste. DCD 30 01 04 PÁG 2524 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

21/03/2003

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei.

26/03/2003

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), REQ 527/2003, pelo Dep. Dr. Hélio

31/03/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD),Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Trabalho, de Administração e Serviço Público

02/04/2003

Plenário (PLEN)

•

APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO 527/03 DOS SENHORES LÍDERES QUE SOLICITA - NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI - URGÊNCIA PARA ESTE PROJETO. DCD 03 04 03 PÁG 12343 COL 02.

03/04/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP.

04/04/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 01/04/2003 PÁG 11046 COL 01.

08/04/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJR.

08/04/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT.

11/04/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. José Militão

15/04/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Antônio Carlos Biffi

03/06/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Sigmaringa Seixas

08/12/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvida sem Manifestação.

15/01/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferida Mensagem nº 3/2004, solicitando a retirada deste. DCD 30 01 04 PÁG 2524 COL 01.

29/01/2004

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvida sem manifestação.