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PL 477/2003
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 21/03/2003
Ementa
Dispõe sobre o posicionamento dos Auditores-Fiscais da Receita Federal na Tabela de Vencimentos de que trata a Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002.
Indexação
Normas, inclusão, Auditor Fiscal, Secretaria da Receita Federal, posição, tabela, vencimentos, aplicação, lei federal, equiparação, classe, padrão, Auditor, Previdência Social, Trabalho, critérios, data, nomeação, promoção, progressão funcional.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência
Despacho atual:
Data Despacho
31/03/2003 Às Comissões de Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD),Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Trabalho, de Administração e Serviço Público
Última Ação Legislativa
Data Ação
15/01/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferida Mensagem nº 3/2004, solicitando a retirada deste.
DCD 30 01 04 PÁG 2524 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
21/03/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei.
26/03/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), REQ 527/2003, pelo Dep. Dr. Hélio
31/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD),Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Trabalho, de Administração e Serviço Público
02/04/2003 Plenário (PLEN)
• APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO 527/03 DOS SENHORES LÍDERES QUE SOLICITA - NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI - URGÊNCIA PARA ESTE PROJETO. DCD 03 04 03 PÁG 12343 COL 02.
03/04/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebimento pela CTASP.
04/04/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 01/04/2003 PÁG 11046 COL 01.
08/04/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR.
08/04/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
11/04/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. José Militão
15/04/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designado Relator, Dep. Antônio Carlos Biffi
03/06/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Sigmaringa Seixas
08/12/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvida sem Manifestação.
15/01/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferida Mensagem nº 3/2004, solicitando a retirada deste.
DCD 30 01 04 PÁG 2524 COL 01.
29/01/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida sem manifestação.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 477/2003    Histórico de Despachos
Data Despacho
31/03/2003 Às Comissões de Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD),Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Trabalho, de Administração e Serviço Público
PL 477/2003    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 86/2003 => PL 477/2003 Mensagem 21/03/2003 Poder Executivo Submete o Projeto de Lei que "Dispõe sobre o posicionamento dos Auditores-Fiscais da Receita Federal na Tabela de Vencimentos de que trata a Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002".
MSC 3/2004 => PL 477/2003 Mensagem de Retirada de proposição 08/01/2004 Poder Executivo Solicita a retirada do Projeto de Lei nº 477, de 2003.
REQ 527/2003 => PL 477/2003 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 26/03/2003 Dr. Hélio Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do Art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 477, de 2003.