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PL 476/2003 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Pronta para Pauta no Plenário (PLEN) |
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Origem: |
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PLS 261/1999 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Senado Federal - ROMEU TUMA - PFL/SP |
19/03/2003 |
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Ementa |
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Altera o Decreto - Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, a fim de modificar os critérios de suspensão condicional da pena. |
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Explicação da Ementa |
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Amplia o prazo de suspensão da execução da pena privativa de liberdade de dois para quatro anos, desde que o crime praticado não seja doloso; proibe a mudança de domicílio, sem autorização do juiz. |
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Indexação |
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Alteração, Código Penal, Lei de Execução Penal, critérios, suspensão condicional da pena, exclusão, condenado, crime doloso, proibição, mudança de domicílio, ausência, autorização judicial, aumento, prazo, suspensão, pena privativa de liberdade. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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01/03/2004 |
À Comissão :
Constituição e Justiça e de Redação. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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16/05/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 17/05/07, Letra A. DCD 17 05 07 PAG 23882 COL 01. |
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Apensados |
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Apensados ao PL 476/2003 (2) |
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PL 1864/2003 (1), PL 9088/2017 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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19/03/2003 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei. |
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15/09/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este o PL-1864/2003. |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-1864/2003. |
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01/03/2004 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
À Comissão :
Constituição e Justiça e de Redação. |
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02/03/2004 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJR, com a proposição PL-1864/2003 apensada. |
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02/03/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 03/03/2004 PÁG 7416 COL 01. |
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14/07/2004 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) |
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08/12/2004 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Parecer do Relator, Dep. Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição do PL 1864/2003, apensado. |
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10/03/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designada Relatora, Dep. Zulaiê Cobra (PSDB-SP) |
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26/04/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Parecer da Relatora, Dep. Zulaiê Cobra (PSDB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 1864/2003, apensado. |
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15/02/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA) |
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24/04/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Parecer do Relator, Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 1864/2003, apensado. |
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09/05/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:30 Reunião |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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10/05/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação. |
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10/05/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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16/05/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 17/05/07, Letra A. DCD 17 05 07 PAG 23882 COL 01. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 476/2003 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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01/03/2004 |
À Comissão :
Constituição e Justiça e de Redação.
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PL 476/2003 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCJC => PL 476/2003 |
Parecer do Relator |
24/04/2007 |
Flávio Dino |
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Parecer do Relator, Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 1864/2003, apensado. |
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SBT 1 CCJC => PL 476/2003 |
Substitutivo |
26/04/2007 |
Flávio Dino |
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Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, a fim de modificar os critérios de suspensão condicional da pena. |
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PAR 1 CCJC => PL 476/2003 |
Parecer de Comissão |
09/05/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 1864/2003, apensado. |
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