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PRC 23/2003
Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Paulo Lima - PMDB/SP 20/03/2003
Ementa
Altera o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados, definindo a extensão do conceito de "processo disciplinar" para fins de suspensão dos efeitos da renúncia de Deputados, e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Considera-se iniciado o processo disciplinar, a partir da instauração de qualquer procedimento  preliminar de investigação. Altera a Resolução nº 25, de 2001.
Indexação
Alteração, Resolução, Código de Ética e Decoro Parlamentar, Câmara dos Deputados, definição, ínicio, processo disciplinar, suspensão, efeito, renúncia, Deputado Federal, prazo, instauração, procedimento, preliminar, investigação, recebimento, representação, Mesa Diretora, partido político, prazo determinado, Plenário, deliberação, votação, penalidade, processo, cassação, perda, mandato parlamentar.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
22/04/2003 Decorrido o prazo regimental previsto no artigo 216, § 1º do RICD, encaminhe-se à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação e à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.
Apensados
Apensados ao PRC 23/2003 (1)
PRC 269/2005
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
20/03/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Resolução pelo Deputado Paulo Lima (PMDB-SP).
22/04/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Decorrido o prazo regimental previsto no artigo 216, § 1º do RICD, encaminhe-se à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação e à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.
Encaminhado à CCP.
24/04/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 25/04/2003 PÁG 16738 COL 01.
28/04/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prazo para apresentação de emendas (artigo 216, § 1º do RI) de 29 04 a 06 05 03.
DCD 29 04 03 Pag 17197 Col 02.
06/05/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo para Emendas.
08/05/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encaminhado à CCP.
08/05/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à CCJR.
08/05/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
20/04/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Nelson Pellegrino (PT-BA)
08/11/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PRC-269/2005.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 373 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.
20/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 549, DE 2007, pelo Deputado(a) José Carlos Aleluia, que solicita o desarquivamento de proposição.
03/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-549/2007.
DCD 04 05 07 PAG 20849 COL 01.
04/05/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida sem Manifestação.
26/05/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA)
04/03/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Colbert Martins
Parecer do Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, e pela rejeição do PRC 269/2005, apensado.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
27/01/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PRC 23/2003    Histórico de Despachos
Data Despacho
Decorrido o prazo regimental previsto no artigo 216, § 1º do RICD, encaminhe-se à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação e à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.
PRC 23/2003    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PRC 23/2003 Parecer do Relator 04/03/2010 Colbert Martins Parecer do Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, e pela rejeição do PRC 269/2005, apensado.