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PRL 1 CCJC => PDC 242/1993
Parecer do Relator
Acessória de:
PDC 242/1993
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
OSVALDO MELO - PDS/PA 16/06/1993
Ementa
Parecer do Relator, Dep. OSVALDO MELO, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
16/06/1993 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. OSVALDO MELO, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Tramitação
Data Andamento
16/06/1993 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer Relator pelo Dep. OSVALDO MELO
Parecer do Relator, Dep. OSVALDO MELO, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.