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PL 471/2003 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Pronta para Pauta no Plenário (PLEN) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Davi Alcolumbre - PDT/AP |
20/03/2003 |
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Ementa |
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Proíbe a veiculação de anúncios de emprego limitando a idade dos candidatos. |
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Indexação |
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Proibição, divulgação, anúncio, emprego, discriminação, limitação, idade, candidato, vaga, relação de emprego, penalidade, infrator. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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31/01/2023 |
Devido ao arquivamento do PL 3980/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 471/2003 do PL 3980/2000, permanecendo a matéria distribuída às comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD), Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) e na situação em que se encontrava. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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07/04/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se ao PL-3980/2000. |
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31/01/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido ao arquivamento do PL 3980/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 471/2003 do PL 3980/2000, permanecendo a matéria distribuída às comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD), Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) e na situação em que se encontrava. |
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Apensados |
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Apensados ao PL 471/2003 (21) |
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PL 5309/2013; PL 470/2019; PL 2726/2003 (7), PL 7727/2014 (2), PL 1531/2015, PL 9332/2017, PL 4505/2016, PL 321/2019 (1), PL 2968/2023, PL 4278/2019; PL 1582/2007; PL 2940/2008; PL 4838/2009 (3), PL 5128/2009, PL 6735/2010, PL 7260/2010; PL 6632/2009 (1), PL 255/2011; PL 1634/2011; PL 2893/2011 (1), PL 1137/2022 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Trabalho (CTRAB) |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
31/01/2023 -
[PARECER DADO AO PL 3980/2000 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 471/2003, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer do Relator, Dep. Maurício Quintella Lessa (PR-AL), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ao PL 965/1995, do PL 3718/1997, do PL 4485/1998, do PL 965/1995, do PL 4276/2001, do PL 6197/2002 e do PL 2726/2003, apensados, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 2940/2008, do PL 5317/2001, do PL 5705/2001, do PL 471/2003 e do PL 1582/2007, apensados.
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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20/03/2003 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Dep. Davi Alcolumbre |
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07/04/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se ao PL-3980/2000. |
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11/04/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 11/04/2003 PÁG 13960 COL 02. |
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15/02/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQUERIMENTO N.º 297, DE 2007, pelo Deputado(a) Davi Alcolumbre, que solicita o desarquivamento de proposição. |
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16/04/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-297/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD. DCD 17 04 07 PAG 16665 COL 01. |
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31/01/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Devido ao arquivamento do PL 3980/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 471/2003 do PL 3980/2000, permanecendo a matéria distribuída às comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD), Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) e na situação em que se encontrava. |
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Devido ao arquivamento do PL 5317/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 5317/2001 o PL 470/2019 e, em seguida, apense-o ao PL 471/2003. |
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Devido ao arquivamento do PL 4276/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 4276/2001 o PL 5309/2013 e, em seguida, apense-o ao PL 471/2003. |
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Devido ao arquivamento do PL 3980/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 3980/2000 o PL 2726/2003, o PL 1582/2007, o PL 2940/2008, o PL 4838/2009, o PL 6632/2009, o PL 1634/2011 e o PL 2893/2011, e, em seguida, apense-os ao PL 471/2003. |
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31/01/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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[PARECER DADO AO PL 3980/2000 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 471/2003, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer do Relator, Dep. Maurício Quintella Lessa (PR-AL), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ao PL 965/1995, do PL 3718/1997, do PL 4485/1998, do PL 965/1995, do PL 4276/2001, do PL 6197/2002 e do PL 2726/2003, apensados, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 2940/2008, do PL 5317/2001, do PL 5705/2001, do PL 471/2003 e do PL 1582/2007, apensados. |
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31/01/2023 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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[PARECER DADO AO PL 965/1995 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 471/2003, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP PAULO ROCHA, A ESTE E AOS PL. 3718/97 E PL. 4485/98, APENSADOS, COM SUBSTITUTIVO. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 471/2003 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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07/04/2003 |
Apense-se ao PL-3980/2000. |
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31/01/2023 |
Devido ao arquivamento do PL 3980/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 471/2003 do PL 3980/2000, permanecendo a matéria distribuída às comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD), Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) e na situação em que se encontrava. |
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PL 471/2003 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCJC => PL 471/2003 |
Parecer do Relator |
31/01/2023 |
Ney Lopes |
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[PARECER DADO AO PL 3980/2000 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 471/2003, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer do Relator, Dep. Ney Lopes (PFL-RN), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ao PL 965/1995, do PL 3718/1997, do PL 4485/1998, do PL 965/1995, do PL 4276/2001, do PL 6197/2002 e do PL 2726/2003, apensados, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 5317/2001, do PL 5705/2001 e do PL 471/2003, apensados. |
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PRL 2 CCJC => PL 471/2003 |
Parecer do Relator |
31/01/2023 |
Maurício Quintella Lessa |
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[PARECER DADO AO PL 3980/2000 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 471/2003, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer do Relator, Dep. Maurício Quintella Lessa (PR-AL), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ao PL 965/1995, do PL 3718/1997, do PL 4485/1998, do PL 965/1995, do PL 4276/2001, do PL 6197/2002 e do PL 2726/2003, apensados, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 2940/2008, do PL 5317/2001, do PL 5705/2001, do PL 471/2003 e do PL 1582/2007, apensados. |
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PAR 1 CCJC => PL 471/2003 |
Parecer de Comissão |
31/01/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
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[PARECER DADO AO PL 3980/2000 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 471/2003, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Maurício Quintella Lessa (PR-AL), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ao PL 965/1995, do PL 3718/1997, do PL 4485/1998, do PL 965/1995, do PL 4276/2001, do PL 6197/2002 e do PL 2726/2003, apensados, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 2940/2008, do PL 5317/2001, do PL 5705/2001, do PL 471/2003 e do PL 1582/2007, apensados. |
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Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CTASP => PL 471/2003 |
Parecer do Relator |
31/01/2023 |
Paulo Rocha |
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[PARECER DADO AO PL 965/1995 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 471/2003, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP PAULO ROCHA, A ESTE E AOS PL. 3718/97 E PL. 4485/98, APENSADOS, COM SUBSTITUTIVO. |
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PAR 1 CTRAB => PL 471/2003 |
Parecer de Comissão |
31/01/2023 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço P |
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[PARECER DADO AO PL 965/1995 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 471/2003, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: |
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