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PL 466/2003 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Ary Vanazzi - PT/RS |
20/03/2003 |
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Ementa |
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Institui o Programa de Apoio às Cooperativas Habitacionais e dá outras providências. |
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Explicação da Ementa |
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Altera a Lei nº 6.015, de 1973 e a Lei nº 8.036, de 1990. |
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Indexação |
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Criação, Programa de Apoio às Cooperativa Habitacional, atuação, União aplicação de recursos, financiamento, construção, habitação popular, família, baixa renda, contratação, seguros, conclusão, obra civil, prestação de contas, proibição, utilização, cooperativismo, atividade econômica, lucro, caracterização, crime, infrator, pena de reclusão.
_Alteração, Lei dos Registros Públicos, redução, emolumentos, ato cooperativo, transferência, registro de imóveis, imóvel residencial, associado, cooperativa habitacional, aquisição, casa própria. _Alteração, Lei do FGTS, aplicação de recursos, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), construção, habitação popular, financiamento, cooperativa habitacional, empreendimentos habitacionais. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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07/04/2003 |
Às Comissões de Desenvolvimento Urbano e Interior; Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Redação |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (5) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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20/03/2003 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Ary Vanazzi (PT-RS). |
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07/04/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de Desenvolvimento Urbano e Interior; Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Redação |
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10/04/2003 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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Recebimento pela CDUI. |
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11/04/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 11/04/2003 PÁG 13957 COL 02. |
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15/04/2003 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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• |
Designado Relator, Dep. Dr. Evilásio |
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06/05/2003 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Dr. Evilásio, pela aprovação. |
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• |
Parecer Reformulado, Dep. Dr. Evilásio, pela aprovação deste, com emendas. |
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04/06/2003 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Aprovado o Parecer |
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04/06/2003 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Recebimento pela CFT. |
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06/06/2003 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Designado Relator, Dep. Coriolano Sales |
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13/11/2003 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Coriolano Sales, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação deste, com emendas, e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação da EMR 2 CDUI, da EMR 3 CDUI, e da EMR 1 CDUI. |
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26/11/2003 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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26/11/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJR. |
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08/07/2004 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Rubens Otoni (PT-GO) |
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06/04/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Rubens Otoni |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Rubens Otoni (PT-GO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste, da EMR 1 CFT, da EMR 2 CFT, da EMR 1 CDUI, da EMR 2 CDUI, e da EMR 3 CDUI, com substitutivo. |
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31/01/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 158 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. |
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06/03/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 466/2003 Emendas apresentadas |
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PL 466/2003 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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07/04/2003 |
Às Comissões de Desenvolvimento Urbano e Interior; Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Redação
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PL 466/2003 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCJC => PL 466/2003 |
Parecer do Relator |
06/04/2005 |
Rubens Otoni |
|
Parecer do Relator, Dep. Rubens Otoni (PT-GO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste, da EMR 1 CFT, da EMR 2 CFT, da EMR 1 CDUI, da EMR 2 CDUI, e da EMR 3 CDUI, com substitutivo. |
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SBT 1 CCJC => PL 466/2003 |
Substitutivo |
06/04/2005 |
Rubens Otoni |
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O Congresso Nacional decreta |
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Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CDU => PL 466/2003 |
Parecer do Relator |
06/05/2003 |
Dr. Evilásio |
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Parecer do Relator, Dep. Dr. Evilásio, pela aprovação. |
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PRR 1 CDU => PL 466/2003 |
Parecer Reformulado |
06/05/2003 |
Dr. Evilásio |
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Parecer Reformulado, Dep. Dr. Evilásio, pela aprovação deste, com emendas. |
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PAR 1 CDU => PL 466/2003 |
Parecer de Comissão |
04/06/2003 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano e Interior |
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Aprovado o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Dr. Evilásio, pela aprovação. |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CFT => PL 466/2003 |
Parecer do Relator |
13/11/2003 |
Coriolano Sales |
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Parecer do Relator, Dep. Coriolano Sales, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação deste, com emendas, e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação da EMR 2 CDUI, da EMR 3 CDUI, e da EMR 1 CDUI. |
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PAR 1 CFT => PL 466/2003 |
Parecer de Comissão |
26/11/2003 |
Comissão de Finanças e Tributação |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Coriolano Sales, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto, com emendas, e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária das emendas da Comissão de Desenvolvimento Urbano e Interior, e, no mérito, pela aprovação do Projeto com as emendas da CDUI. |
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