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PEC 14/2003
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Renato Casagrande - PSB/ES 20/03/2003
Ementa
Dá nova redação e acrescenta dispositivo ao § 2º do art. 27 da Constituição Federal, dispondo sobre o limite de despesas com os Poderes Legislativos dos Estados.
Explicação da Ementa
Limita em 60% (sessenta por cento) a verba de gabinete dos Deputados Estaduais e Distritais em relação ao total destinado aos Deputados Federais; altera a Constituição Federal de 1988.
Indexação
Alteração, Constituição Federal, Organização Administrativa, Estado, limitação, despesa, verba de gabinete, manutenção, gabinete, Deputado Estadual, Assembléia Legislativa, Deputado Distrital, (CLDF), funcionamento, divulgação, transporte, contratação, pessoal, despesa corrente, percentagem, total, destinação, Parlamentar, Deputado Federal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
31/03/2003
À Comissão : Constituição e Justiça e de Redação
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
20/03/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição  pelo Deputado Renato Casagrande (PSB-ES).
31/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão : Constituição e Justiça e de Redação
04/04/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
04/04/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 01 04 03 PAG 10963 COL 01.
01/08/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia
26/08/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Antonio Carlos Biscaia
Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia, pela admissibilidade.
24/09/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 11:00 Reunião
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Zelinda Novaes, Edmar Moreira, João Paulo Gomes da Silva, José Divino, Bispo Rodrigues, Heleno Silva e Edna Macedo
07/10/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 08/10/03 PAG 52852 COL 02, Letra A.
08/10/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento pelo Deputado Renato Casagrande (PSB-ES).
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 25 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.
28/02/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Memorando nº 31/08 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 14/2003    Histórico de Despachos
Data Despacho
31/03/2003 À Comissão : Constituição e Justiça e de Redação
PEC 14/2003    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PEC 14/2003 Parecer do Relator 26/08/2003 Antonio Carlos Biscaia Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia, pela admissibilidade.
PAR 1 CCJC => PEC 14/2003 Parecer de Comissão 24/09/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Zelinda Novaes, Edmar Moreira, João Paulo Gomes da Silva, José Divino, Bispo Rodrigues, Heleno Silva e Edna Macedo.
Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia, pela admissibilidade.
PEC 14/2003    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1268/2003 => PEC 14/2003 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 08/10/2003 Renato Casagrande Requer  a designação de Comissão Especial para examinar o mérito da PEC n° 14, de 2003, que dá nova redação ao § 2º do art. 27 da Constituição Federal, dispondo sobre o limite de despesas com os Poderes Legislativos dos Estados.
REQ 3690/2006 => PEC 14/2003 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 14/02/2006 Renato Casagrande Solicita designação de Comissão Especial para a apreciação da PEC 14/2003