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PL 464/2003
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 5393/2001
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Alice Portugal - PCdoB/BA 20/03/2003
Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro", para dispor sobre a competência para a fiscalização de trânsito.
Explicação da Ementa
Proibe a terceirização de atividades de fiscalização do trânsito por  empresa privada que monitora os radares fixos e equipamentos móveis; determina que as infrações só poderão ser lavradas por funcionários civis ou militares.
Indexação
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, proibição, terceirização, empresa privada, atividade, fiscalização, trânsito, controle, velocidade, instalação, equipamentos, radar  eletrônico, rodovia, Municípios, aplicação, cobrança, arrecadação, auto de infração, multa, exclusividade, competência, Polícia Rodoviária Federal, agente, Departamento de Trânsito (Detran), servidor público civil, polícia militar.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
07/04/2003 Apense-se ao PL-5393/2001.
Última Ação Legislativa
Data Ação
06/10/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado, nos termos do artigo 133 do RI.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
20/03/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pela Deputada Alice Portugal (PCdoB-BA).
07/04/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se ao PL-5393/2001.
11/04/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 11/04/2003 PÁG 13956 COL 02.
06/10/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado, nos termos do artigo 133 do RI.
13/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 233, DE 2007, pelo Deputado(a) Alice Portugal, que solicita o desarquivamento de proposição.
10/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-233/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD.
DCD 11 04 07 PAG 15317 COL 02
08/02/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 227/2011, pela Deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), que: "Requer o desarquivamento das proposições que especifica".
16/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-227/2011em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.
03/02/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 117/2015, pela Deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), que: "Requer o desarquivamento das proposições legislativas que enumera".
06/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-117/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 464/2003    Histórico de Despachos
Data Despacho
07/04/2003 Apense-se ao PL-5393/2001.
PL 464/2003    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 227/2011 => PL 464/2003 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 08/02/2011 Alice Portugal Requer o desarquivamento das proposições que especifica.
REQ 117/2015 => PL 208/2003 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 03/02/2015 Alice Portugal Requer o desarquivamento das proposições legislativas que enumera.