| PL 461/2003 | |||||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||||||
| Apensado ao PL 401/2003 | |||||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||||
| Feu Rosa - PSDB/ES | 20/03/2003 | ||||||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||||||
| Dispõe sobre a instituição de crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, para ressarcimento do valor da COFINS, contribuição para o PIS/Pasep e CPMF nos casos que especifica. | |||||||||||||||||||||||||
| Indexação | |||||||||||||||||||||||||
| Criação, crédito presumido, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), benefício, empresa comercial exportadora, mercadoria nacional, ressarcimento, Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF), cálculo, crédito Tributário, índice, Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), participação, formação, preço, aplicação, total, receita, produto exportado, transferência, filial, compensação, imposto,normatização, Secretaria da Receita Federal, prazo, obrigatoriedade, recolhimento, crédito, data, emissão, nota fiscal, pagamento, multa, empresa de exportação, ausência, exportação, revenda, produto, mercado interno. _Alteração, lei federal, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), aumento, alíquota, adicional de imposto de renda, parcela, lucro real, crédito presumido, tributação. |
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| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||
| 06/08/2003 | Apense-se ao PL-401/2003. Deferido Ofício nº 509/03 da CEIC, solicitando esta apensação. DCD 07 08 03 PÁG 36858 COL 02. |
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| Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | ||||||||||||||||||||||||
| 10/06/2005 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Arquivado, nos termos do artigo 133 do RI. |
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| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (2) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||||
| 20/03/2003 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Feu Rosa (PSDB-ES). | ||||||||||||||||||||||||
| 07/04/2003 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Às Comissões de Economia, Indústria, Comércio e Turismo; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 ) - Art. 24, II | ||||||||||||||||||||||||
| 10/04/2003 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CEICT. | ||||||||||||||||||||||||
| 11/04/2003 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto | ||||||||||||||||||||||||
| 11/04/2003 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 11 04 03 PAG 13953 COL 02. | ||||||||||||||||||||||||
| 15/04/2003 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Designada Relatora, Dep. Yeda Crusius | ||||||||||||||||||||||||
| 23/04/2003 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||||
| 06/08/2003 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Apense-se ao PL-401/2003. Deferido Ofício nº 509/03 da CEIC, solicitando esta apensação. DCD 07 08 03 PÁG 36858 COL 02. |
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| 10/06/2005 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Arquivado, nos termos do artigo 133 do RI. | ||||||||||||||||||||||||
| Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||
| PL 461/2003 Histórico de Despachos | |||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||
| 07/04/2003 | Às Comissões de Economia, Indústria, Comércio e Turismo; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 ) - Art. 24, II |
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| 06/08/2003 | Apense-se ao PL-401/2003. Deferido Ofício nº 509/03 da CEIC, solicitando esta apensação. DCD 07 08 03 PÁG 36858 COL 02. |
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