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PEC 13/2003
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Apensada à PEC 41/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Eduardo Cunha - PPB/RJ 20/03/2003
Ementa
Dá nova redação ao inciso I do art.159 da Constituição Federal.
Explicação da Ementa
Estabelece que União Federal deverá remeter aos Estados e Municípios, parcela relativa a arrecadação de contribuições sociais; altera a Constituição Federal de 1988.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
04/09/2003
Declarada prejudicada em face da aprovação da Emenda Aglutinativa Substitutiva Global de Plenário 27 à PEC 41/03, principal.
DCD 05 09 03 PAG 42962 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
20/03/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição  pelo Dep. Eduardo Cunha
31/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão : Constituição e Justiça e de Redação
04/04/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
04/04/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 01 04 03 PAG 10960 COL 01.
11/06/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento pelo Deputado Eduardo Cunha (PP-RJ).
17/07/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à PEC-41/2003.
Deferido Requerimento nº 880/03, do Dep Eduardo Cunha, solicitando esta apensação.
22/07/2003 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. (PEC04103)
Recebimento pela PEC04103.
04/09/2003 SINOPSE (SINOPSE)
Declarada prejudicada em face da aprovação da Emenda Aglutinativa Substitutiva Global de Plenário 27 à PEC 41/03, principal.
DCD 05 09 03 PAG 42962 COL 01.