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PL 458/2003
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Carlos Nader - PFL/RJ 20/03/2003
Ementa
Altera o art. 226 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, estendendo aos empregados em empresas de seguros privados e capitalização os direitos conferidos aos bancários.
Explicação da Ementa
Estende ao securitário o horário especial de 6 (seis) horas; altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1° de maio de 1943.
Indexação
Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), extensão, benefício, bancário, redução, jornada de trabalho, horário especial, empregado, securitário, empresa de seguros, empresa privada, capitalização.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
07/04/2003 Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 ) - Art. 24, II
Última Ação Legislativa
Data Ação
17/11/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL 458/2003, nos termos do Artigo 133 do RI.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
20/03/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Carlos Nader (PFL-RJ).
07/04/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 ) - Art. 24, II
08/04/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP.
11/04/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 11/04/2003 PÁG 13951 COL 01.
15/04/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designado Relator, Dep. Ariosto Holanda
16/04/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
29/04/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
21/08/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Parecer do Relator, Dep. Ariosto Holanda, pela rejeição.
17/09/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Dra. Clair e Leonardo Picciani
23/09/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 24/09/03 PAG 49777 COL 01 Letra A.
19/10/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 133 do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 1º do RI (05 sessões).
DCD 20/10/04 Pag 44970 Col 01.
27/10/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
17/11/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL 458/2003, nos termos do Artigo 133 do RI.
07/12/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Memorando nº 317/2004 - CCP
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 458/2003    Histórico de Despachos
Data Despacho
07/04/2003 Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 ) - Art. 24, II
PL 458/2003    Pareceres apresentados
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTASP => PL 458/2003 Parecer do Relator 21/08/2003 Ariosto Holanda Parecer do Relator, Dep. Ariosto Holanda, pela rejeição.
PAR 1 CTASP => PL 458/2003 Parecer de Comissão 17/09/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço P Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Dra. Clair e Leonardo Picciani.
Parecer do Relator, Dep. Ariosto Holanda, pela rejeição.