Imprimir

PL 457/2003
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Carlos Nader - PFL/RJ 20/03/2003
Ementa
Estabelece a publicação de custos operacionais de bancos e dá  outras providências.
Indexação
Obrigatoriedade, Banco Central do Brasil (Bacen), divulgação, publicação oficial, jornal, relação, custo operacional, tarifas bancárias, serviço bancário, prestação de serviço, correntista, tomador, empréstimo, investidor, nome, instituição financeira, cobrança, pagamento indevido.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
28/05/2004 Deferido Ofício nº 934/04, do Dep Luiz Antonio Fleury, revendo o despacho aposto a este Projeto, para incluir a CDC, que deverá manifestar-se antes da CFT.
Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
(Novo Despacho)
Apensados
Apensados ao PL 457/2003 (1)
PL 2007/2003
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
20/03/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Carlos Nader (PFL-RJ).
07/04/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 ) - Art. 24, II
08/04/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
11/04/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Luiz Carreira
11/04/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 11/04/2003 PÁG 13950 COL 02.
14/04/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
24/04/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
04/05/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Parecer do relator, Dep. Luiz Carreira, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.
07/05/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 10/05/2004
17/05/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas. Foi apresentada uma emenda ao substitutivo.
28/05/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido Ofício nº 934/04, do Dep Luiz Antonio Fleury, revendo o despacho aposto a este Projeto, para incluir a CDC, que deverá manifestar-se antes da CFT.
Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
(Novo Despacho)
31/05/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL 2007/2003
02/06/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvido ao Relator, Dep. Luiz Carreira (PFL-BA)
• Parecer do relator , Dep. Luiz Carreira, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação do Projeto e da emenda apresentada ao Substitutivo do Relator, com Substitutivo.
03/06/2004 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Recebimento pela CDC.
08/07/2004 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Designado Relator, Dep. Max Rosenmann (PMDB-PR)
02/08/2004 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Parecer do Relator, Dep. Max Rosenmann, pela rejeição deste, e do PL 2007/2003, apensado.
10/11/2004 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Vista ao Deputado Celso Russomanno.
12/11/2004 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Prazo de vista encerrado.
26/10/2005 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Givaldo Carimbão, Ana Guerra, Simplício Mário e Celso Russomanno, apresentou voto em separado o Deputado Celso Russomanno
01/11/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT, com a proposição PL-2007/2003 apensada.
08/11/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor publicado no DCD de 09/11/05 PÁG 53866 COL 02, Letra A.
16/11/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvido ao Relator, Dep. Luiz Carreira (PFL-BA)
17/11/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Parecer do relator, Dep. Luiz Carreira, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do PL nº 2.007/03, apensado, e, no mérito, pela aprovação do Projeto e do PL nº 2.007/03, apensado, com Substitutivo.
24/11/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvido ao Relator, Dep. Luiz Carreira (PFL-BA)
16/03/2006 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
24/04/2006 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvido ao Relator, Dep. Luiz Carreira (PFL-BA)
25/04/2006 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Parecer do relator, Dep. Luiz Carreira, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, do PL nº 2.007/03, apensado, e da subemenda nº 01/04; e, no mérito, pela aprovação do Projeto, do PL nº 2.007/03, apensado, e da subemenda nº 01/04, com Substitutivo.
24/05/2006 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta (em virtude da ausência do relator).
14/06/2006 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvido ao Relator, Dep. Luiz Carreira (PFL-BA)
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 158 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.
09/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 166, DE 2007, pelo Deputado(a) Chico Alencar, que solicita o desarquivamento de proposição.
28/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-166/2007.
DCD de 29/03/07 PÁG 13204 COL 01.
11/04/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 12/04/2007)
19/04/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
23/04/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvido ao Relator, Dep. Luiz Carreira (PFL-BA)
01/08/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CFT, pelo Dep. Luiz Carreira
• Parecer do relator, Dep. Luiz Carreira, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação do Projeto, com Substitutivo, e pela rejeição do PL nº 2.007/03, apensado.
02/08/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo  (5 sessões ordinárias a partir de 03/08/2007)
16/08/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
29/08/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta em virtude da ausência do relator.
29/08/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvido ao Relator, Dep. Luiz Carreira (DEM-BA)
12/09/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CFT, pelo Dep. Luiz Carreira
• Parecer do relator, Dep. Luiz Carreira, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do PL nº 2.007/03, apensado, e, no mérito, pela rejeição do Projeto e do PL nº 2.007/03, apensado.
26/09/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Vista ao Deputado Pedro Eugênio.
28/09/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolução de Vista (Dep. Pedro Eugênio).
03/10/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
04/10/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
04/10/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
08/10/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 09/10/07, PÁG 53049 COL 01, Letra B.
11/10/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 15/10/2007).
24/10/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
25/10/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado, nos termos do artigo 133 do RICD.
DCD de 26/10/07 PÁG 57539 COL 02.
25/03/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ao Arquivo - Memorando nº 56/08 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 457/2003    Emendas apresentadas
PL 457/2003    Histórico de Despachos
Data Despacho
07/04/2003 Às Comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 ) - Art. 24, II
28/05/2004 Deferido Ofício nº 934/04, do Dep Luiz Antonio Fleury, revendo o despacho aposto a este Projeto, para incluir a CDC, que deverá manifestar-se antes da CFT.
Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
(Novo Despacho)
PL 457/2003    Pareceres apresentados
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDC => PL 457/2003 Parecer do Relator 02/08/2004 Max Rosenmann Parecer do Relator, Dep. Max Rosenmann, pela rejeição deste, e do PL 2007/2003, apensado.
VTS 1 CDC => PL 457/2003 Voto em Separado 24/11/2004 Celso Russomanno Estabelece a publicação de custos operacionais de bancos e dá outras providências.
PAR 1 CDC => PL 457/2003 Parecer de Comissão 26/10/2005 Comissão de Defesa do Consumidor Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Givaldo Carimbão, Ana Guerra, Simplício Mário e Celso Russomanno, apresentou voto em separado o Deputado Celso Russomanno.
Parecer do Relator, Dep. Max Rosenmann, pela rejeição deste, e do PL 2007/2003, apensado.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
SBT 1 CFT => PL 457/2003 Substitutivo 04/05/2004 Luiz Carreira Estabelece a publicação de custos bancários e multas à instituições financeiras pelo Banco Central do Brasil.

PRL 1 CFT => PL 457/2003 Parecer do Relator 25/04/2006 Luiz Carreira Parecer do relator, Dep. Luiz Carreira, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, do PL nº 2.007/03, apensado, e da subemenda nº 01/04; e, no mérito, pela aprovação do Projeto, do PL nº 2.007/03, apensado, e da subemenda nº 01/04, com Substitutivo.
SBT 2 CFT => PL 457/2003 Substitutivo 26/04/2006 Luiz Carreira Estabelece a publicação de custos bancários e multas à instituições financeiras pelo Banco Central do Brasil.

PRL 2 CFT => PL 457/2003 Parecer do Relator 01/08/2007 Luiz Carreira Parecer do relator, Dep. Luiz Carreira, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação do Projeto, com Substitutivo, e pela rejeição do PL nº 2.007/03, apensado.
PRL 3 CFT => PL 457/2003 Parecer do Relator 12/09/2007 Luiz Carreira Parecer do relator, Dep. Luiz Carreira, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do PL nº 2.007/03, apensado, e, no mérito, pela rejeição do Projeto e do PL nº 2.007/03, apensado.
PAR 1 CFT => PL 457/2003 Parecer de Comissão 03/10/2007 Comissão de Finanças e Tributação Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do relator, Dep. Luiz Carreira, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do PL nº 2.007/03, apensado, e, no mérito, pela rejeição do Projeto e do PL nº 2.007/03, apensado.