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RDF 1 CCJC => PDC 1642/2002
Redação Final
Acessória de:
PDC 1642/2002
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Patrus Ananias - PT/MG 20/03/2003
Ementa
Aprova o ato que outorga permissão ao SISTEMA LAGEADO DE COMUNICAÇÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Vila Velha, Estado do Espírito Santo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Tramitação
Data Andamento
20/03/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Redação Final pelo Dep. Patrus Ananias