PL 454/2003

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Antonio Carlos Mendes Thame - PSDB/SP

19/03/2003

Ementa

Suspende as preferências tarifárias no comércio interno do Mercosul para o açúcar e todos os produtos alimentícios que contenham 10% ou mais de açúcar em sua composição.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

17/09/2007

À Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul e às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, de Finanças e Tributação (mérito e RICD, art. 54), e de Constituição e Justiça e de Cidadania (RICD, art. 54). Regime de deliberação: Pleno. Regime de Tramitação: Urgência (RICD, art. 155). Publique-se. Oficie-se.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (3)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

19/03/2003

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP).

20/03/2003

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), REQ 487/2003, pelo Dep. Antonio Carlos Mendes Thame

26/03/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões Parlamentar Conjunta do Mercosul; de Economia, Indústria, Comércio e Turismo; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54) - Art. 24, II

26/03/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 26/03/2003 PÁG 9741 COL 02.

27/03/2003

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), REQ 542/2003, pelo Dep. José Carlos Aleluia

28/03/2003

Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (MERCOSUL)

•

Recebimento pela MERCOSUL.

30/05/2003

Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (MERCOSUL)

•

Designado Relator, Dep. Dr. Rosinha

04/06/2003

Plenário (PLEN)

•

Aprovado requerimento do Sr. José Carlos Aleluia que requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para votação do Projeto de Lei nº 454/2003, de autoria dos Deputados Antônio Carlos Mendes Thame e Kátia Abreu, que suspende as preferências tarifárias no comércio interno do Mercosul para o açúcar e todos os produtos alimentícios que contenham 10% ou mais de açúcar em sua composição .
DCD 05 06 03 PÁG 25530 COL 02.

•

Alteração do Regime de Tramitação desta em virtude da alteração do regime do PL 454/2003, apensado.

05/06/2003

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Recebimento pela CEICT.

05/06/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT.

05/06/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJR.

05/06/2003

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Designado Relator, Dep. João Lyra

12/06/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Onyx Lorenzoni

12/06/2003

Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (MERCOSUL)

•

Parecer do Relator, Dep. Dr. Rosinha, pela rejeição.

16/06/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Patrus Ananias

24/06/2003

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. João Lyra.

•

Devolvido ao Relator, Dep. João Lyra

•

Parecer do Relator, Dep. João Lyra, pela aprovação.

25/06/2003

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30

•

Aprovado o Parecer com a abstenção dos Deputados Zico Bronzeado e Rubens Otoni

26/06/2003

Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (MERCOSUL) - 09:00

•

Vista conjunta aos Deputados Júlio Redecker e Rodolpho Tourinho.

31/07/2003

Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (MERCOSUL)

•

Devolução de Vista (Dep. Júlio Redecker).

04/08/2003

Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (MERCOSUL)

•

Devolução de Vista (Dep. Rodolpho Tourinho).

12/08/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer do Relator, Dep. Patrus Ananias, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

05/11/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Parecer do Relator, Dep. Onyx Lorenzoni, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.

05/05/2004

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Virgílio Guimarães, Roberto Brant, Paulo Rubem Santiago e Carlito Merss, apresentou voto em separado o Deputado José Pimentel

15/03/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhado à CCJC, o projeto reconstituído.

16/03/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

05/05/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. José Pimentel (PT-CE)

19/05/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer do Relator, Dep. José Pimentel (PT-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa.

25/08/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. José Pimentel (PT-CE)

31/08/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer do Relator, Dep. José Pimentel (PT-CE), constitucionalidade, injuridicidade e técnica legislativa.

25/05/2006

Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (MERCOSUL) - 09:00

•

Retirado de pauta de Ofício.

06/06/2006

Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (MERCOSUL) - 15:00

•

Retirado de pauta de Ofício.

21/11/2006

Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (MERCOSUL) - 17:00

•

Retirado de pauta de Ofício.

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 158 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.

28/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 375, DE 2007, pelo Deputado(a) Antonio Carlos Mendes Thame, que solicita o desarquivamento de proposição.

20/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-375/2007.
DCD 21 04 07 PAG 18253 COL 01

11/09/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido OF. P/081/2007, da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul, solicitando novo Despacho a esta proposição para distribui-la àquela Representação.

17/09/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o OF. P/081/2007, em cumprimento à Resolução nº 1/2007-CN.

•

20/09/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À Representação Bras. no Parl. do Mercosul o Memorando nº 243/07-COPER encaminhando etiqueta com novo despacho aposto a este.

01/10/2007

Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (MERCOSUL)

•

Designado Relator, Dep. Cezar Schirmer (PMDB-RS)

05/12/2007

Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (MERCOSUL)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 MERCOSUL, pelo Dep. Cezar Schirmer

•

Parecer do Relator, Dep. Cezar Schirmer (PMDB-RS), pela aprovação.

21/02/2008

Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (MERCOSUL) - 14:00

•

Vista ao Deputado Dr. Rosinha.

26/02/2008

Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (MERCOSUL)

•

Prazo de Vista Encerrado

31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

31/01/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER