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PL 452/2003
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Iara Bernardi - PT/SP 19/03/2003
Ementa
Acrescenta novo parágrafo ao artigo 87 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que dispõe sobre as  Diretrizes e Bases da Educação.
Explicação da Ementa
Garante aos professores da rede pública que não tenham habilitação em nível superior, o ingresso em instituições de ensino superior públicas.
Indexação
Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei Darcy Ribeiro, garantia, vaga, ingresso, instituição de ensino superior, faculdade, universidade pública, professor, escola pública, ausência, habilitação profissional, curso superior.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
26/09/2003 Às Comissões de Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
19/03/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pela Deputada Iara Bernardi (PT-SP).
07/04/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se ao PL-319/2003.
10/04/2003 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Recebimento pela CECD.
11/04/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 11/04/2003 PÁG 13948 COL 02.
17/06/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
REQUERIMENTO DO DEP JOÃO CASTELO, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DESTE DO PL. 319/03.
17/06/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desapensação, REQ 892/2003, pelo Dep. João Castelo
30/06/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
INDEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP JOÃO CASTELO, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DESTE DO PL. 319/03, TENDO EM VISTA QUE A APENSAÇÃO FOI FEITA NOS TERMOS REGIMENTAIS, POR TRATAR-SE DE MATÉRIA CONEXA. DCD 01 07 03 PÁG 29748 COL 01.
04/07/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapense-se esta do PL-319/2003. DECISÃO DA PRESIDENCIA, REVENDO O DESPACHO APOSTO AO REQUERIMENTO DO DEP JOÃO CASTELO, PARA DEFERIR A DESAPENSAÇÃO DESTE DO PL 319/03.
17/09/2003 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Designado Relator, Dep. Clóvis Fecury
26/09/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II.
17/10/2003 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Recebimento pela CEC.
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Clóvis Fecury
Parecer do Relator, Dep. Clóvis Fecury, pela aprovação, com emenda.
22/10/2003 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 23/10/2003
22/10/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação de Errata no DCD de 23/10/2003 PÁG 56513 COL 01.
31/10/2003 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
19/11/2003 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer
03/12/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
04/12/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura publicado no DCD de 04/12/03, Pag 66541 Col 01, Letra A.
14/07/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Celso Russomanno (PP-SP)
03/08/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 04/08/2004
13/08/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
23/09/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Celso Russomanno
Parecer do Relator, Dep. Celso Russomanno, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos da Emenda da Comissão de Educação e Cultura, com emenda.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 158 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.
06/03/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 452/2003    Emendas apresentadas
PL 452/2003    Histórico de Despachos
Data Despacho
07/04/2003 Apense-se ao PL-319/2003.
26/09/2003 Às Comissões de Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II.

PL 452/2003    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 452/2003 Parecer do Relator 23/09/2004 Celso Russomanno Parecer do Relator, Dep. Celso Russomanno, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos da Emenda da Comissão de Educação e Cultura, com emenda.
Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CE => PL 452/2003 Parecer do Relator 17/10/2003 Clóvis Fecury Parecer do Relator, Dep. Clóvis Fecury, pela aprovação, com emenda.
PAR 1 CE => PL 452/2003 Parecer de Comissão 19/11/2003 Comissão de Educação e Cultura Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Clóvis Fecury, pela aprovação, com emenda.
PL 452/2003    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 892/2003 => PL 452/2003 Requerimento de Desapensação 17/06/2003 João Castelo Requer a desapensação do PL. nº 452/2003 do PL. nº 319/2003