| PL 451/2003 | |||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||||
| Arquivada | |||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
| Laura Carneiro - PFL/RJ | 19/03/2003 | ||||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||||
| Altera a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), estabelecendo a obrigatoriedade de alfabetização dos conscritos analfabetos. | |||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||
| 07/04/2003 | Às Comissões de Educação, Cultura e Desporto; de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; e de Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 ) - Art. 24, II | ||||||||||||||||||||||
| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (11) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
| 19/03/2003 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Projeto de Lei pela Deputada Laura Carneiro (PFL-RJ). | ||||||||||||||||||||||
| 07/04/2003 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Às Comissões de Educação, Cultura e Desporto; de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; e de Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 ) - Art. 24, II | ||||||||||||||||||||||
| 10/04/2003 | Comissão de Educação e de Cultura (CEC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CECD. | ||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Colombo | ||||||||||||||||||||||
| 11/04/2003 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 11/04/2003 PÁG 13948 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
| 14/04/2003 | Comissão de Educação e de Cultura (CEC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto | ||||||||||||||||||||||
| 24/04/2003 | Comissão de Educação e de Cultura (CEC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||
| 29/08/2003 | Comissão de Educação e de Cultura (CEC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Colombo, pela aprovação, com substitutivo. | ||||||||||||||||||||||
| 02/09/2003 | Comissão de Educação e de Cultura (CEC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 03/09/2003 | ||||||||||||||||||||||
| 09/09/2003 | Comissão de Educação e de Cultura (CEC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. | ||||||||||||||||||||||
| 08/10/2003 | Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 09:30 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
| • | Vista ao Deputado Severiano Alves. | ||||||||||||||||||||||
| 10/10/2003 | Comissão de Educação e de Cultura (CEC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Prazo de vista encerrado. | ||||||||||||||||||||||
| 05/05/2004 | Comissão de Educação e de Cultura (CEC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Parecer Reformulado, Dep. Colombo, pela aprovação, com substitutivo. | ||||||||||||||||||||||
| 05/05/2004 | Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado o Parecer Reformulado, apresentou voto em separado o Deputado Severiano Alves | ||||||||||||||||||||||
| 10/05/2004 | Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CREDN. | ||||||||||||||||||||||
| 11/05/2004 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura publicado no DCD de 12/05/04 Pag 21605 Col 02, Letra A. | ||||||||||||||||||||||
| 19/05/2004 | Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. José Thomaz Nonô (PFL-AL) | ||||||||||||||||||||||
| 21/05/2004 | Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 24/05/2004 | ||||||||||||||||||||||
| 28/05/2004 | Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||
| 25/06/2004 | Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. José Thomaz Nonô | ||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. José Thomaz Nonô, pela aprovação deste, com substitutivo. | ||||||||||||||||||||||
| 28/06/2004 | Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 29/06/2004 | ||||||||||||||||||||||
| 05/07/2004 | Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. | ||||||||||||||||||||||
| 07/07/2004 | Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00 | ||||||||||||||||||||||
| • | Vista à Deputada Maninha. | ||||||||||||||||||||||
| 12/07/2004 | Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Prazo de vista encerrado. | ||||||||||||||||||||||
| 15/10/2004 | Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer Reformulado pelo Dep. José Thomaz Nonô | ||||||||||||||||||||||
| • | Parecer Reformulado do relator, Dep. José Thomaz Nonô, pela aprovação, na forma do substitutivo. | ||||||||||||||||||||||
| 15/12/2004 | Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00 | ||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado a Deputada Maninha | ||||||||||||||||||||||
| 21/12/2004 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CCJC. | ||||||||||||||||||||||
| 30/12/2004 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional publicado no DCD de 31/12/04 PÁG 58225 COL 01, Letra B. | ||||||||||||||||||||||
| 12/05/2005 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. André de Paula (PFL-PE) | ||||||||||||||||||||||
| 13/05/2005 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 16/05/2005 | ||||||||||||||||||||||
| 24/05/2005 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||
| 10/10/2006 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. André de Paula | ||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. André de Paula (PFL-PE), pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste, do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura e do Substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional. | ||||||||||||||||||||||
| 31/01/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 158 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. | ||||||||||||||||||||||
| 06/03/2008 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER | ||||||||||||||||||||||