PL 451/2003

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Laura Carneiro - PFL/RJ

19/03/2003

Ementa

Altera a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), estabelecendo a obrigatoriedade de alfabetização dos conscritos analfabetos.

Indexação

Alteração, Lei do Serviço Militar, obrigatoriedade, competência, Forças Armadas, órgãos, formação, reserva militar, alfabetização, recruta, conscrito, soldado, analfabeto, período, serviço militar obrigatório, redução, analfabetismo.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

07/04/2003

Às Comissões de Educação, Cultura e Desporto; de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; e de Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 ) - Art. 24, II

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (11)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

19/03/2003

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pela Deputada Laura Carneiro (PFL-RJ).

07/04/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de Educação, Cultura e Desporto; de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; e de Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 ) - Art. 24, II

10/04/2003

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Recebimento pela CECD.

•

Designado Relator, Dep. Colombo

11/04/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 11/04/2003 PÁG 13948 COL 01.

14/04/2003

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto

24/04/2003

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

29/08/2003

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Parecer do Relator, Dep. Colombo, pela aprovação, com substitutivo.

02/09/2003

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 03/09/2003

09/09/2003

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

08/10/2003

Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Vista ao Deputado Severiano Alves.

10/10/2003

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Prazo de vista encerrado.

05/05/2004

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Parecer Reformulado, Dep. Colombo, pela aprovação, com substitutivo.

05/05/2004

Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Aprovado o Parecer Reformulado, apresentou voto em separado o Deputado Severiano Alves

10/05/2004

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

•

Recebimento pela CREDN.

11/05/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura publicado no DCD de 12/05/04 Pag 21605 Col 02, Letra A.

19/05/2004

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

•

Designado Relator, Dep. José Thomaz Nonô (PFL-AL)

21/05/2004

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 24/05/2004

28/05/2004

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

25/06/2004

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

•

Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. José Thomaz Nonô

•

Parecer do Relator, Dep. José Thomaz Nonô, pela aprovação deste, com substitutivo.

28/06/2004

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 29/06/2004

05/07/2004

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

07/07/2004

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00

•

Vista à Deputada Maninha.

12/07/2004

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

•

Prazo de vista encerrado.

15/10/2004

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

•

Apresentação do Parecer Reformulado pelo Dep. José Thomaz Nonô

•

Parecer Reformulado do relator, Dep. José Thomaz Nonô, pela aprovação, na forma do substitutivo.

15/12/2004

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado a Deputada Maninha

21/12/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

30/12/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional publicado no DCD de 31/12/04 PÁG 58225 COL 01, Letra B.

12/05/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. André de Paula (PFL-PE)

13/05/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 16/05/2005

24/05/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

10/10/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. André de Paula

•

Parecer do Relator, Dep. André de Paula (PFL-PE), pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste, do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura e do Substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 158 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.

06/03/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 451/2003 Histórico de Despachos

Data

Despacho

07/04/2003

Às Comissões de Educação, Cultura e Desporto; de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; e de Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 ) - Art. 24, II

PL 451/2003 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCJC => PL 451/2003

Parecer do Relator

10/10/2006

André de Paula

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

VTS 1 CE => PL 451/2003

Voto em Separado

27/04/2004

Severiano Alves

Altera a Lei nº 4.375/64 (Lei do Serviço Militar), estabelecendo a obrigatoriedade de alfabetização dos conscritos analfabetos.

PRR 1 CE => PL 451/2003

Parecer Reformulado

05/05/2004

Colombo

Parecer Reformulado, Dep. Colombo, pela aprovação, com substitutivo.

SBT 1 CE => PL 451/2003

Substitutivo

05/05/2004

Colombo

PRL 1 CE => PL 451/2003

Parecer do Relator

05/05/2004

Colombo

Parecer do Relator, Dep. Colombo, pela aprovação, com substitutivo.

PAR 1 CE => PL 451/2003

Parecer de Comissão

05/05/2004

Comissão de Educação e Cultura

Parecer do Relator, Dep. Colombo, pela aprovação, com substitutivo..
Parecer do Relator, Dep. Colombo, pela aprovação, com substitutivo.

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CREDN => PL 451/2003

Parecer do Relator

25/06/2004

José Thomaz Nonô

Parecer do Relator, Dep. José Thomaz Nonô, pela aprovação deste, com substitutivo.

VTS 1 CREDN => PL 451/2003

Voto em Separado

17/08/2004

Maninha

Altera a Lei nº. 4.375/64 (Lei do Serviço Militar) estabelecendo a obrigatoriedade de alfabetização dos conscritos analfabetos.
Autora: Deputada LAURA CARNEIRO
Relator: Deputado JOSÉ THOMAZ NONÔ

PRR 1 CREDN => PL 451/2003

Parecer Reformulado

15/10/2004

José Thomaz Nonô

Parecer Reformulado do relator, Dep. José Thomaz Nonô, pela aprovação, na forma do substitutivo.

SBT 1 CREDN => PL 451/2003

Substitutivo

15/10/2004

José Thomaz Nonô

Altera a Lei nº. 4.375/64 (Lei do Serviço Militar) estabelecendo a obrigatoriedade de alfabetização dos conscritos analfabetos.

PAR 1 CREDN => PL 451/2003

Parecer de Comissão

15/12/2004

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional

Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado a Deputada Maninha.
Parecer Reformulado do relator, Dep. José Thomaz Nonô, pela aprovação, na forma do substitutivo.