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PL 448/2003
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Antonio Carlos Mendes Thame - PSDB/SP 19/03/2003
Ementa
Inclui o trigo NCM 1001.90.90 na lista de exceção à Tarifa Externa Comum.
Indexação
Obrigatoriedade, Poder Executivo, inclusão, trigo, relação, exceção, Tarifa Externa Comum (TEC), isenção tributária,  Imposto  de importação, normatização,  Mercado Comum do Sul (Mercosul), benefício fiscal, tributação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
17/09/2007 À Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul e às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, de Finanças e Tributação (mérito e RICD, art. 54), e de Constituição e Justiça e de Cidadania (RICD, art. 54). Regime de deliberação: Comissões (RICD, art. 24, II). Regime de Tramitação: Ordinário. Publique-se. Oficie-se.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
19/03/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP).
20/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento de Urgência nº 507/03 pelos Senhores Líderes ao PL nº 448/03.
26/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões Parlamentar Conjunta do Mercosul; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Redação  (Art. 54 ) - Art. 24, II
26/03/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 26/03/2003 PÁG 97741 COL 01.
28/03/2003 Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (MERCOSUL)
• Recebimento pela MERCOSUL.
30/05/2003 Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (MERCOSUL)
• Designado Relator, Dep. Dr. Rosinha
12/06/2003 Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (MERCOSUL)
• Parecer do Relator, Dep. Dr. Rosinha, pela rejeição.
26/06/2003 Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (MERCOSUL) - 09:00
• Vista ao Deputado Júlio Redecker.
31/07/2003 Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (MERCOSUL)
• Devolução de Vista (Dep. Júlio Redecker).
25/05/2006 Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (MERCOSUL) - 09:00
• Retirado de pauta de Ofício.
06/06/2006 Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (MERCOSUL) - 15:00
• Retirado de pauta de Ofício.
21/11/2006 Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (MERCOSUL) - 17:00
• Retirado de pauta de Ofício.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 158 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.
28/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 375, DE 2007, pelo Deputado(a) Antonio Carlos Mendes Thame, que solicita o desarquivamento de proposição.
20/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-375/2007.
DCD 21 04 07 PAG 18253 COL 01
11/09/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido OF. P/081/2007, da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul, solicitando novo Despacho a esta proposição para distribui-la àquela Representação.
17/09/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o OF. P/081/2007, em cumprimento à Resolução nº 1/2007-CN.
• À Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul e às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, de Finanças e Tributação (mérito e RICD, art. 54), e de Constituição e Justiça e de Cidadania (RICD, art. 54). Regime de deliberação: Comissões (RICD, art. 24, II). Regime de Tramitação: Ordinário. Publique-se. Oficie-se.
20/09/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À Representação Bras. no Parl. do Mercosul o Memorando nº 243/07-COPER encaminhando etiqueta com novo despacho aposto a este.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
31/01/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 448/2003    Histórico de Despachos
Data Despacho
26/03/2003 Às Comissões Parlamentar Conjunta do Mercosul; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Redação  (Art. 54 ) - Art. 24, II
17/09/2007 À Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul e às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, de Finanças e Tributação (mérito e RICD, art. 54), e de Constituição e Justiça e de Cidadania (RICD, art. 54). Regime de deliberação: Comissões (RICD, art. 24, II). Regime de Tramitação: Ordinário. Publique-se. Oficie-se.
PL 448/2003    Pareceres apresentados
Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (MERCOSUL)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 MERCOSUL => PL 448/2003 Parecer do Relator 12/06/2003 Dr. Rosinha Parecer do Relator, Dep. Dr. Rosinha, pela rejeição.
VTS 1 MERCOSUL => PL 448/2003 Voto em Separado 31/07/2003 Júlio Redecker Inclui o trigo NCM 1001.90.90 na lista de exceção à Tarifa Externa Comum.
PL 448/2003    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 507/2003 => PL 448/2003 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 20/03/2003 Líderes Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 155, do RICD, urgência urgentíssima para apreciação do PL 448/03 do Senhor Antônio Carlos Mendes Thames, que "inclui o trigo NCM 1001.90.90 na lista de exceção à Tarifa Externa Comum".